Licença para instalação de engenhos de publicidade > Pessoa Jurídica – Emissão

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Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
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1. Esse serviço deve ser solicitado quando a pessoa jurídica desejar instalar engenhos de divulgação de publicidade;

2. São considerados, de acordo com a lei municipal nº 2.093/2014, meios (engenhos) de publicidade:
a) Outdoor;
b) Painel;
c) Totem;
d) Poliedro;
e) Tabuleta ou placa;
f) Faixa ou banner;
g) Cartaz;
h) Letreiro;

3. A licença terá validade de um ano, podendo ser renovada por igual período uma única vez, nos casos em que o engenho não tenha sido instalado dentro do período concessivo;

4. Quando o proprietário do imóvel ou o responsável pelo engenho de divulgação de publicidade não estiver mais utilizando o local licenciado, deverá comunicar o fato imediatamente à Prefeitura, a fim de que seja dado baixa no cadastro, caso em que os equipamentos devem ser retirados;

5. Nos casos em que ocorram qualquer alteração na característica, dimensão ou estrutura de sustentação de engenho, deverá ser solicitada nova licença;

6. A prefeitura fará vistoria no local;

7. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido.

Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base – Rio Branco/AC.

ONDE POSSO SOLICITAR?
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Praça Vermelha – PMRB
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min;
Telefones de atendimento: (68) 3215-2438 / 3215-2440
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o proprietário do imóvel ou do engenho de publicidade.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel não pode ter débito no município;

2. Os meios (engenhos) de publicidade não podem ser colocados:
a) Em APP – Áreas de Preservação Permanente;
b) Nas vias, parques, praças e outros logradouros públicos, bem como nos bens de uso comum do povo, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, definidos pela Lei Municipal no 1.960/2013;
c) Na área do perímetro de praças e fundos de vale;
d) Nos postes de iluminação pública, de monitoramento de segurança, ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos;
e) Nas torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
f) Nas torres de televisão, telefonia, internet, rádio e similares;
g) Nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d’água e outros similares;
h) Nas faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;
i) Nas obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos, passagem inferior e túneis, ainda que de domínio estadual e federal;
j) Nas árvores de qualquer porte;
k) Sobre as pistas de rolamento dos logradouros públicos;
l) Nos passeios públicos;
m) No interior do polígono compreendido pela Zona de Preservação Histórico–Cultural – ZPHC, assim como, numa faixa de 20m (vinte metros) de largura contornando o perímetro desta Zona.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Proprietário do imóvel ou do engenho de publicidade apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos

da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Autorização do proprietário do imóvel, original que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o interessado não seja proprietário do imóvel);

do Imóvel:

  • Certidão Negativa de Débito Municipal, original que ficará retida. Emitida no ato do atendimento.

do engenho:

  • 01 via do Croqui, que ficará retida. O croqui deve conter local, corte e fachada com dimensão do anúncio, altura em relação ao passeio, comprimento da fachada do estabelecimento. Deve estar assinado pelo responsável técnico.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de Requerimento: R$ 69,33.

Observação: a taxa final será calculada de acordo com a metragem do engenho a ser colocado.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: de 15 a 30 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento da taxa de Licença para instalação de engenhos de publicidade.
ONDE POSSO RETIRAR?
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Na SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base.

QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário do imóvel ou do engenho de publicidade.
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco
CAC – Rodoviária
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1. Esse serviço deve ser solicitado quando a pessoa jurídica desejar instalar engenhos de divulgação de publicidade;

2. São considerados, de acordo com a lei municipal nº 2.093/2014, meios (engenhos) de publicidade:
a) Outdoor;
b) Painel;
c) Totem;
d) Poliedro;
e) Tabuleta ou placa;
f) Faixa ou banner;
g) Cartaz;
h) Letreiro;

3. A licença terá validade de um ano, podendo ser renovada por igual período uma única vez, nos casos em que o engenho não tenha sido instalado dentro do período concessivo;

4. Quando o proprietário do imóvel ou o responsável pelo engenho de divulgação de publicidade não estiver mais utilizando o local licenciado, deverá comunicar o fato imediatamente à Prefeitura, a fim de que seja dado baixa no cadastro, caso em que os equipamentos devem ser retirados;

5. Nos casos em que ocorram qualquer alteração na característica, dimensão ou estrutura de sustentação de engenho, deverá ser solicitada nova licença;

6. A prefeitura fará vistoria no local;

7. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido.

Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base – Rio Branco/AC.

ONDE POSSO SOLICITAR?
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CAC – Rodoviária
Endereço: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Munícipio: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 07h às 18h
Telefone: (68)3223-7289
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o proprietário do imóvel ou do engenho de publicidade.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel não pode ter débito no município;

2. Os meios (engenhos) de publicidade não podem ser colocados:
a) Em APP – Áreas de Preservação Permanente;
b) Nas vias, parques, praças e outros logradouros públicos, bem como nos bens de uso comum do povo, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, definidos pela Lei Municipal no 1.960/2013;
c) Na área do perímetro de praças e fundos de vale;
d) Nos postes de iluminação pública, de monitoramento de segurança, ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos;
e) Nas torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
f) Nas torres de televisão, telefonia, internet, rádio e similares;
g) Nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d’água e outros similares;
h) Nas faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;
i) Nas obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos, passagem inferior e túneis, ainda que de domínio estadual e federal;
j) Nas árvores de qualquer porte;
k) Sobre as pistas de rolamento dos logradouros públicos;
l) Nos passeios públicos;
m) No interior do polígono compreendido pela Zona de Preservação Histórico–Cultural – ZPHC, assim como, numa faixa de 20m (vinte metros) de largura contornando o perímetro desta Zona.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Proprietário do imóvel ou do engenho de publicidade apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos

da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Autorização do proprietário do imóvel, original que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o interessado não seja proprietário do imóvel);

do Imóvel:

  • Certidão Negativa de Débito Municipal, original que ficará retida. Emitida no ato do atendimento.

do engenho:

  • 01 via do Croqui, que ficará retida. O croqui deve conter local, corte e fachada com dimensão do anúncio, altura em relação ao passeio, comprimento da fachada do estabelecimento. Deve estar assinado pelo responsável técnico.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de Requerimento: R$ 69,33.

Observação: a taxa final será calculada de acordo com a metragem do engenho a ser colocado.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: de 15 a 30 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento da taxa de Licença para instalação de engenhos de publicidade.
ONDE POSSO RETIRAR?
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Na SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base.

QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário do imóvel ou do engenho de publicidade.
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco
CAC – Estação
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1. Esse serviço deve ser solicitado quando a pessoa jurídica desejar instalar engenhos de divulgação de publicidade;

2. São considerados, de acordo com a lei municipal nº 2.093/2014, meios (engenhos) de publicidade:
a) Outdoor;
b) Painel;
c) Totem;
d) Poliedro;
e) Tabuleta ou placa;
f) Faixa ou banner;
g) Cartaz;
h) Letreiro;

3. A licença terá validade de um ano, podendo ser renovada por igual período uma única vez, nos casos em que o engenho não tenha sido instalado dentro do período concessivo;

4. Quando o proprietário do imóvel ou o responsável pelo engenho de divulgação de publicidade não estiver mais utilizando o local licenciado, deverá comunicar o fato imediatamente à Prefeitura, a fim de que seja dado baixa no cadastro, caso em que os equipamentos devem ser retirados;

5. Nos casos em que ocorram qualquer alteração na característica, dimensão ou estrutura de sustentação de engenho, deverá ser solicitada nova licença;

6. A prefeitura fará vistoria no local;

7. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido.

Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base – Rio Branco/AC.

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CAC – Estação
Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
Endereço: Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3227-7039
QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o proprietário do imóvel ou do engenho de publicidade.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel não pode ter débito no município;

2. Os meios (engenhos) de publicidade não podem ser colocados:
a) Em APP – Áreas de Preservação Permanente;
b) Nas vias, parques, praças e outros logradouros públicos, bem como nos bens de uso comum do povo, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, definidos pela Lei Municipal no 1.960/2013;
c) Na área do perímetro de praças e fundos de vale;
d) Nos postes de iluminação pública, de monitoramento de segurança, ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos;
e) Nas torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
f) Nas torres de televisão, telefonia, internet, rádio e similares;
g) Nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d’água e outros similares;
h) Nas faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;
i) Nas obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos, passagem inferior e túneis, ainda que de domínio estadual e federal;
j) Nas árvores de qualquer porte;
k) Sobre as pistas de rolamento dos logradouros públicos;
l) Nos passeios públicos;
m) No interior do polígono compreendido pela Zona de Preservação Histórico–Cultural – ZPHC, assim como, numa faixa de 20m (vinte metros) de largura contornando o perímetro desta Zona.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Proprietário do imóvel ou do engenho de publicidade apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos

da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Autorização do proprietário do imóvel, original que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o interessado não seja proprietário do imóvel);

do Imóvel:

  • Certidão Negativa de Débito Municipal, original que ficará retida. Emitida no ato do atendimento.

do engenho:

  • 01 via do Croqui, que ficará retida. O croqui deve conter local, corte e fachada com dimensão do anúncio, altura em relação ao passeio, comprimento da fachada do estabelecimento. Deve estar assinado pelo responsável técnico.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de Requerimento: R$ 69,33.

Observação: a taxa final será calculada de acordo com a metragem do engenho a ser colocado.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: de 15 a 30 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento da taxa de Licença para instalação de engenhos de publicidade.
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Na SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base.

QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário do imóvel ou do engenho de publicidade.
Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco
CAC – Sobral
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1. Esse serviço deve ser solicitado quando a pessoa jurídica desejar instalar engenhos de divulgação de publicidade;

2. São considerados, de acordo com a lei municipal nº 2.093/2014, meios (engenhos) de publicidade:
a) Outdoor;
b) Painel;
c) Totem;
d) Poliedro;
e) Tabuleta ou placa;
f) Faixa ou banner;
g) Cartaz;
h) Letreiro;

3. A licença terá validade de um ano, podendo ser renovada por igual período uma única vez, nos casos em que o engenho não tenha sido instalado dentro do período concessivo;

4. Quando o proprietário do imóvel ou o responsável pelo engenho de divulgação de publicidade não estiver mais utilizando o local licenciado, deverá comunicar o fato imediatamente à Prefeitura, a fim de que seja dado baixa no cadastro, caso em que os equipamentos devem ser retirados;

5. Nos casos em que ocorram qualquer alteração na característica, dimensão ou estrutura de sustentação de engenho, deverá ser solicitada nova licença;

6. A prefeitura fará vistoria no local;

7. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido.

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CAC – Sobral
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Endereço: Estrada do Sobral, Sobral
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3242-2132
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Somente o proprietário do imóvel ou do engenho de publicidade.

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Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel não pode ter débito no município;

2. Os meios (engenhos) de publicidade não podem ser colocados:
a) Em APP – Áreas de Preservação Permanente;
b) Nas vias, parques, praças e outros logradouros públicos, bem como nos bens de uso comum do povo, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, definidos pela Lei Municipal no 1.960/2013;
c) Na área do perímetro de praças e fundos de vale;
d) Nos postes de iluminação pública, de monitoramento de segurança, ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos;
e) Nas torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
f) Nas torres de televisão, telefonia, internet, rádio e similares;
g) Nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d’água e outros similares;
h) Nas faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;
i) Nas obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos, passagem inferior e túneis, ainda que de domínio estadual e federal;
j) Nas árvores de qualquer porte;
k) Sobre as pistas de rolamento dos logradouros públicos;
l) Nos passeios públicos;
m) No interior do polígono compreendido pela Zona de Preservação Histórico–Cultural – ZPHC, assim como, numa faixa de 20m (vinte metros) de largura contornando o perímetro desta Zona.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Proprietário do imóvel ou do engenho de publicidade apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos

da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Autorização do proprietário do imóvel, original que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o interessado não seja proprietário do imóvel);

do Imóvel:

  • Certidão Negativa de Débito Municipal, original que ficará retida. Emitida no ato do atendimento.

do engenho:

  • 01 via do Croqui, que ficará retida. O croqui deve conter local, corte e fachada com dimensão do anúncio, altura em relação ao passeio, comprimento da fachada do estabelecimento. Deve estar assinado pelo responsável técnico.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de Requerimento: R$ 69,33.

Observação: a taxa final será calculada de acordo com a metragem do engenho a ser colocado.

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Apresentando o comprovante de pagamento da taxa de Licença para instalação de engenhos de publicidade.
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Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco