Pessoa Física > Herdeiro > Imóvel que não está no nome da pessoa falecida

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Central de Serviço Público – OCA Rio Branco

1. Esse serviço pode ser solicitado quando o cidadão deseja solicitar o parcelamento de débitos referentes ao IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano;

2. No caso de falecimento do proprietário, o parcelamento de débito poderá ser solicitado pelos herdeiros legais.

3. Na situação em que o imóvel não esteja no nome da pessoa falecida, o CAC montará processo e encaminhará ao setor de cadastro para que este efetue atualização cadastral do imóvel. Em seguida, o setor de cadastro encaminhará ao setor de Divisão de Dívida Ativa, que entrará em contato com o solicitante para que este efetue o pagamento de 10% de entrada do valor total do débito e finalize o parcelamento.

ONDE POSSO SOLICITAR?

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Praça Vermelha – PMRB
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:

de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;

às sextas-feiras, das 7h às 13h.

Telefones de atendimento: (68) 3215-2438 / 3215-2440

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Herdeiro OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O valor da parcela não pode ser inferior à meia UFMRB – Unidade Fiscal do Município de Rio Branco – vigente.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Herdeiro, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o herdeiro seja cônjuge do proprietário);
Declaração de inexistência de inventário, original que ficará retida. Declaração obtida no ato do atendimento;
01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;
Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável do cônjuge, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o procurador esteja representando o cônjuge);
Declaração de inexistência de inventário, original que ficará retida. Declaração obtida no ato do atendimento;
01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento (do herdeiro);
Procuração, Original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos:

Do Imóvel:

01 cópia simples da Escritura Pública OU do Contrato de Compra e Venda OU do Título Definitivo OU do Contrato de Permuta OU do Termo de Doação que ficará retida. O Contrato de compra e venda, o Contrato de Permuta e o Termo de Doação devem ser com firma reconhecida em cartório.
Demonstrativo de Débito, original que ficará retido. Emitido no ato do Atendimento.

Do Proprietário falecido:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista, que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Certidão de Óbito, que fica retida.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: até 30 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando Protocolo de Atendimento.

ONDE POSSO RETIRAR?

No Setor de Divisão de Dívida Ativa, localizado na Rua Rui Barbosa, 285, Centro (sede da Prefeitura). Telefone (68) 3212-7109.

QUEM PODE RETIRAR?

Herdeiro OU Procurador.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco

CAC – Rodoviária

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1. Esse serviço pode ser solicitado quando o cidadão deseja solicitar o parcelamento de débitos referentes ao IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano;

2. No caso de falecimento do proprietário, o parcelamento de débito poderá ser solicitado pelos herdeiros legais.

ONDE POSSO SOLICITAR?

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CAC – Rodoviária
Endereço: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Munícipio: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 07h às 18h
Telefone: (68)3223-7289

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Herdeiro OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O valor da parcela não pode ser inferior à meia UFMRB – Unidade Fiscal do Município de Rio Branco – vigente.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Herdeiro, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o herdeiro seja cônjuge do proprietário);
Declaração de inexistência de inventário, original que ficará retida. Declaração obtida no ato do atendimento;
01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;
Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável do cônjuge, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o procurador esteja representando o cônjuge);
Declaração de inexistência de inventário, original que ficará retida. Declaração obtida no ato do atendimento;
01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento (do herdeiro);
Procuração, Original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos:

Do Imóvel:

01 cópia simples da Escritura Pública OU do Contrato de Compra e Venda OU do Título Definitivo OU do Contrato de Permuta OU do Termo de Doação que ficará retida. O Contrato de compra e venda, o Contrato de Permuta e o Termo de Doação devem ser com firma reconhecida em cartório.
Demonstrativo de Débito, original que ficará retido. Emitido no ato do Atendimento.

Do Proprietário falecido:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista, que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Certidão de Óbito, que fica retida.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: até 30 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando Protocolo de Atendimento.

ONDE POSSO RETIRAR?

No Setor de Divisão de Dívida Ativa, localizado na Rua Rui Barbosa, 285, Centro (sede da Prefeitura). Telefone (68) 3212-7109.

QUEM PODE RETIRAR?

Herdeiro OU Procurador.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco

CAC – Estação

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1. Esse serviço pode ser solicitado quando o cidadão deseja solicitar o parcelamento de débitos referentes ao IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano;

2. No caso de falecimento do proprietário, o parcelamento de débito poderá ser solicitado pelos herdeiros legais.

ONDE POSSO SOLICITAR?

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CAC – Estação
Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
Endereço: Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3227-7039

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Herdeiro OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O valor da parcela não pode ser inferior à meia UFMRB – Unidade Fiscal do Município de Rio Branco – vigente.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Herdeiro, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o herdeiro seja cônjuge do proprietário);
Declaração de inexistência de inventário, original que ficará retida. Declaração obtida no ato do atendimento;
01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;
Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável do cônjuge, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o procurador esteja representando o cônjuge);
Declaração de inexistência de inventário, original que ficará retida. Declaração obtida no ato do atendimento;
01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento (do herdeiro);
Procuração, Original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos:

Do Imóvel:

01 cópia simples da Escritura Pública OU do Contrato de Compra e Venda OU do Título Definitivo OU do Contrato de Permuta OU do Termo de Doação que ficará retida. O Contrato de compra e venda, o Contrato de Permuta e o Termo de Doação devem ser com firma reconhecida em cartório.
Demonstrativo de Débito, original que ficará retido. Emitido no ato do Atendimento.

Do Proprietário falecido:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista, que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Certidão de Óbito, que fica retida.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: até 30 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando Protocolo de Atendimento.

ONDE POSSO RETIRAR?

No Setor de Divisão de Dívida Ativa, localizado na Rua Rui Barbosa, 285, Centro (sede da Prefeitura). Telefone (68) 3212-7109.

QUEM PODE RETIRAR?

Herdeiro OU Procurador.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco

CAC – Sobral

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1. Esse serviço pode ser solicitado quando o cidadão deseja solicitar o parcelamento de débitos referentes ao IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano;

2. No caso de falecimento do proprietário, o parcelamento de débito poderá ser solicitado pelos herdeiros legais.

ONDE POSSO SOLICITAR?

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CAC – Sobral
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Endereço: Estrada do Sobral, Sobral
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3242-2132

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Herdeiro OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O valor da parcela não pode ser inferior à meia UFMRB – Unidade Fiscal do Município de Rio Branco – vigente.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Herdeiro, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o herdeiro seja cônjuge do proprietário);
Declaração de inexistência de inventário, original que ficará retida. Declaração obtida no ato do atendimento;
01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;
Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável do cônjuge, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o procurador esteja representando o cônjuge);
Declaração de inexistência de inventário, original que ficará retida. Declaração obtida no ato do atendimento;
01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento (do herdeiro);
Procuração, Original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos:

Do Imóvel:

01 cópia simples da Escritura Pública OU do Contrato de Compra e Venda OU do Título Definitivo OU do Contrato de Permuta OU do Termo de Doação que ficará retida. O Contrato de compra e venda, o Contrato de Permuta e o Termo de Doação devem ser com firma reconhecida em cartório.
Demonstrativo de Débito, original que ficará retido. Emitido no ato do Atendimento.

Do Proprietário falecido:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista, que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Certidão de Óbito, que fica retida.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: até 30 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando Protocolo de Atendimento.

ONDE POSSO RETIRAR?

No Setor de Divisão de Dívida Ativa, localizado na Rua Rui Barbosa, 285, Centro (sede da Prefeitura). Telefone (68) 3212-7109.

QUEM PODE RETIRAR?

Herdeiro OU Procurador.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco