1. Esse serviço deve ser solicitado quando a pessoa jurídica concluiu a construção de seu imóvel sem a devida autorização da prefeitura;
2. A Prefeitura fará uma vistoria no local onde o imóvel foi construído, a fim de verificar se está de acordo com as normas especificadas no Código de Obras e Plano Diretor;
3. Caso a construção tenha sido feita em área de risco, a Prefeitura não a regularizará;
4. Poderão ser exigidos pela Prefeitura outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido.
5. No final do processo, a pessoa jurídica receberá o Alvará de Licença para Construção, juntamente com o Termo de Habite-se. Nesse caso, não há necessidade de a pessoa jurídica entrar com processo para solicitar separadamente o Termo de Habite-se.
Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira das 7h30min às 13h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Responsável Técnico OU Sócio OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O imóvel:
a) não deve ter débito no município;
b) deve ter cadastro na Prefeitura;
2. A construção do imóvel:
a) deve estar concluída;
b) não deve ter sido feita em área de risco;
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico, apresentar:
- 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
- 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
- Informar dois números de telefones para contato.
Se for Procurador, apresentar:
- 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
- 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
- Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
- Informar dois números de telefones para contato;
O solicitante deve apresentar os seguintes documentos:
Da Pessoa Jurídica:
- 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, que ficará retida;
- 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida;
- Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
- Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
Observação: caso o pagamento tenha sido realizado por meio digital (aplicativo bancário), o solicitante poderá enviar o comprovante de pagamento por e-mail, sendo dispensada a apresentação do comprovante físico. E-mail: pagamento.pmrb.oca@riobranco.ac.gov.br
Do Imóvel:
- 01 cópia simples da Escritura Pública OU do Título Definitivo OU da Autorização da Imobiliária (em casos de loteamentos) OU da Autorização da COHAB, que ficará retida. A Escritura Pública deve estar registrada na Serventia de Registro de Imóveis e averbada na PMRB.
- 01 cópia simples da Certidão Negativa de Débitos Municipal, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento;
- 02 vias dos Projetos, que ficarão retidas. O projeto deve estar devidamente assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico da obra;
- 02 vias do Memorial Descritivo da Obra, que ficarão retidas;
- 01 via do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, que ficará retida. Referente à autoria dos projetos;
- 01 via do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, que ficará retida. Referente à execução da obra;
- 01 via do Projeto de Combate a Incêndios e Pânico, que ficará retida. Aprovado pelo Corpo de Bombeiros. (Apresentação obrigatória somente em casos de construções de imóveis não residenciais unifamiliar);
- 01 cópia simples da Matrícula da Obra, que ficará retida. Matrícula deve ser obtida pela internet. Clique aqui para acessar.
Observação: no caso de construções de imóveis não residenciais unifamiliar, a ART ou o RRT E os projetos devem apresentar informações de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de requerimento: R$ 153,86.
Observação: se for MEI – Microempreendedor Individual: o serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: de 30 a 45 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento do Alvará de Licença para Construção E do ISS da mão-de-obra da construção (Termo de Habite-se).
ONDE POSSO RETIRAR?
Na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEINFRA, Rua Floriano Peixoto, 450 – Centro, Rio Branco – AC
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico OU Procurador.
: PMRB - Prefeitura Municipal de Rio Branco
1. Esse serviço deve ser solicitado quando a pessoa jurídica concluiu a construção de seu imóvel sem a devida autorização da prefeitura;
2. A Prefeitura fará uma vistoria no local onde o imóvel foi construído, a fim de verificar se está de acordo com as normas especificadas no Código de Obras e Plano Diretor;
3. Caso a construção tenha sido feita em área de risco, a Prefeitura não a regularizará;
4. Poderão ser exigidos pela Prefeitura outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido.
5. No final do processo, a pessoa jurídica receberá o Alvará de Licença para Construção, juntamente com o Termo de Habite-se. Nesse caso, não há necessidade de a pessoa jurídica entrar com processo para solicitar separadamente o Termo de Habite-se.
Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Endereço: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Munícipio: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 07h às 18h
Telefone: (68)3223-7289
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Responsável Técnico OU Sócio OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O imóvel:
a) não deve ter débito no município;
b) deve ter cadastro na Prefeitura;
2. A construção do imóvel:
a) deve estar concluída;
b) não deve ter sido feita em área de risco;
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico, apresentar:
- 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
- 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
- Informar dois números de telefones para contato.
Se for Procurador, apresentar:
- 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
- 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
- Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
- Informar dois números de telefones para contato;
O solicitante deve apresentar os seguintes documentos:
Da Pessoa Jurídica:
- 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, que ficará retida;
- 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida;
- Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
- Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
Do Imóvel:
- 01 cópia simples da Escritura Pública OU do Título Definitivo OU da Autorização da Imobiliária (em casos de loteamentos) OU da Autorização da COHAB, que ficará retida. A Escritura Pública deve estar registrada na Serventia de Registro de Imóveis e averbada na PMRB.
- 01 cópia simples da Certidão Negativa de Débitos Municipal, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento;
- 02 vias dos Projetos, que ficarão retidas. O projeto deve estar devidamente assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico da obra;
- 02 vias do Memorial Descritivo da Obra, que ficarão retidas;
- 01 via do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, que ficará retida. Referente à autoria dos projetos;
- 01 via do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, que ficará retida. Referente à execução da obra;
- 01 via do Projeto de Combate a Incêndios e Pânico, que ficará retida. Aprovado pelo Corpo de Bombeiros. (Apresentação obrigatória somente em casos de construções de imóveis não residenciais unifamiliar);
- 01 cópia simples da Matrícula da Obra, que ficará retida. Matrícula deve ser obtida pela internet. Clique aqui para acessar
Observação: no caso de construções de imóveis não residenciais unifamiliar, a ART ou o RRT E os projetos devem apresentar informações de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de requerimento: R$ 153,86.
Observação: se for MEI – Microempreendedor Individual: o serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: de 30 a 45 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento do Alvará de Licença para Construção E do ISS da mão-de-obra da construção (Termo de Habite-se).
ONDE POSSO RETIRAR?
Na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEINFRA, Rua Floriano Peixoto, 450 – Centro, Rio Branco – AC
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico OU Procurador.
: PMRB - Prefeitura Municipal de Rio Branco
1. Esse serviço deve ser solicitado quando a pessoa jurídica concluiu a construção de seu imóvel sem a devida autorização da prefeitura;
2. A Prefeitura fará uma vistoria no local onde o imóvel foi construído, a fim de verificar se está de acordo com as normas especificadas no Código de Obras e Plano Diretor;
3. Caso a construção tenha sido feita em área de risco, a Prefeitura não a regularizará;
4. Poderão ser exigidos pela Prefeitura outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido.
5. No final do processo, a pessoa jurídica receberá o Alvará de Licença para Construção, juntamente com o Termo de Habite-se. Nesse caso, não há necessidade de a pessoa jurídica entrar com processo para solicitar separadamente o Termo de Habite-se.
Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base.
ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Estação
Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
Endereço: Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3227-7039
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Responsável Técnico OU Sócio OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O imóvel:
a) não deve ter débito no município;
b) deve ter cadastro na Prefeitura;
2. A construção do imóvel:
a) deve estar concluída;
b) não deve ter sido feita em área de risco;
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico, apresentar:
- 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
- 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
- Informar dois números de telefones para contato.
Se for Procurador, apresentar:
- 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
- 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
- Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
- Informar dois números de telefones para contato;
O solicitante deve apresentar os seguintes documentos:
Da Pessoa Jurídica:
- 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, que ficará retida;
- 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida;
- Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
- Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
Do Imóvel:
- 01 cópia simples da Escritura Pública OU do Título Definitivo OU da Autorização da Imobiliária (em casos de loteamentos) OU da Autorização da COHAB, que ficará retida. A Escritura Pública deve estar registrada na Serventia de Registro de Imóveis e averbada na PMRB.
- 01 cópia simples da Certidão Negativa de Débitos Municipal, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento;
- 02 vias dos Projetos, que ficarão retidas. O projeto deve estar devidamente assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico da obra;
- 02 vias do Memorial Descritivo da Obra, que ficarão retidas;
- 01 via do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, que ficará retida. Referente à autoria dos projetos;
- 01 via do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, que ficará retida. Referente à execução da obra;
- 01 via do Projeto de Combate a Incêndios e Pânico, que ficará retida. Aprovado pelo Corpo de Bombeiros. (Apresentação obrigatória somente em casos de construções de imóveis não residenciais unifamiliar);
- 01 cópia simples da Matrícula da Obra, que ficará retida. Matrícula deve ser obtida pela internet. Clique aqui para acessar
Observação: no caso de construções de imóveis não residenciais unifamiliar, a ART ou o RRT E os projetos devem apresentar informações de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de requerimento: R$ 153,86.
Observação: se for MEI – Microempreendedor Individual: o serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: de 30 a 45 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento do Alvará de Licença para Construção E do ISS da mão-de-obra da construção (Termo de Habite-se).
ONDE POSSO RETIRAR?
Na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEINFRA, Rua Floriano Peixoto, 450 – Centro, Rio Branco – AC
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico OU Procurador.
: PMRB - Prefeitura Municipal de Rio Branco
1. Esse serviço deve ser solicitado quando a pessoa jurídica concluiu a construção de seu imóvel sem a devida autorização da prefeitura;
2. A Prefeitura fará uma vistoria no local onde o imóvel foi construído, a fim de verificar se está de acordo com as normas especificadas no Código de Obras e Plano Diretor;
3. Caso a construção tenha sido feita em área de risco, a Prefeitura não a regularizará;
4. Poderão ser exigidos pela Prefeitura outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido.
5. No final do processo, a pessoa jurídica receberá o Alvará de Licença para Construção, juntamente com o Termo de Habite-se. Nesse caso, não há necessidade de a pessoa jurídica entrar com processo para solicitar separadamente o Termo de Habite-se.
Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Endereço: Estrada do Sobral, Sobral
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3242-2132
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Responsável Técnico OU Sócio OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O imóvel:
a) não deve ter débito no município;
b) deve ter cadastro na Prefeitura;
2. A construção do imóvel:
a) deve estar concluída;
b) não deve ter sido feita em área de risco;
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico, apresentar:
- 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
- 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
- Informar dois números de telefones para contato.
Se for Procurador, apresentar:
- 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
- 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
- Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
- Informar dois números de telefones para contato;
O solicitante deve apresentar os seguintes documentos:
Da Pessoa Jurídica:
- 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, que ficará retida;
- 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida;
- Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
- Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
Do Imóvel:
- 01 cópia simples da Escritura Pública OU do Título Definitivo OU da Autorização da Imobiliária (em casos de loteamentos) OU da Autorização da COHAB, que ficará retida. A Escritura Pública deve estar registrada na Serventia de Registro de Imóveis e averbada na PMRB.
- 01 cópia simples da Certidão Negativa de Débitos Municipal, que ficará retida. Obtida no ato do atendimento;
- 02 vias dos Projetos, que ficarão retidas. O projeto deve estar devidamente assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico da obra;
- 02 vias do Memorial Descritivo da Obra, que ficarão retidas;
- 01 via do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, que ficará retida. Referente à autoria dos projetos;
- 01 via do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, que ficará retida. Referente à execução da obra;
- 01 via do Projeto de Combate a Incêndios e Pânico, que ficará retida. Aprovado pelo Corpo de Bombeiros. (Apresentação obrigatória somente em casos de construções de imóveis não residenciais unifamiliar);
- 01 cópia simples da Matrícula da Obra, que ficará retida. Matrícula deve ser obtida pela internet. Clique aqui para acessar
Observação: no caso de construções de imóveis não residenciais unifamiliar, a ART ou o RRT E os projetos devem apresentar informações de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de requerimento: R$ 153,86.
Observação: se for MEI – Microempreendedor Individual: o serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: de 30 a 45 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento do Alvará de Licença para Construção E do ISS da mão-de-obra da construção (Termo de Habite-se).
ONDE POSSO RETIRAR?
Na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEINFRA, Rua Floriano Peixoto, 450 – Centro, Rio Branco – AC
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico OU Procurador.
: PMRB - Prefeitura Municipal de Rio Branco
