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Central de Serviço Público – OCA Rio Branco

1. O serviço de Remissão de Foros é destinado aos cidadãos que possuem Título de Enfiteuse. A Remissão de Foro regulariza o Título Provisório para que o cidadão passe a ter o Título Definitivo;

2. Após solicitar esse serviço, o cidadão obterá o Certificado de Remissão de Foros. Esse documento tem o mesmo valor legal do Título Definitivo, sendo necessário apenas que o cidadão averbe esse Certificado no Cartório;

3. No caso de falecimento do proprietário, a remissão de foros poderá ser solicitada pelos herdeiros legais.

ONDE POSSO SOLICITAR?

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Praça Vermelha – PMRB
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min;

Telefones de atendimento: (68) 3215-2438 / 3215-2440

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Herdeiro OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel não pode ter débitos no município;

2. Herdeiro só pode solicitar esse serviço após o falecimento do proprietário.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Ser for Herdeiro, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o herdeiro seja cônjuge do proprietário);
Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato;

Se for Procurador, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável do cônjuge, que ficará retida. (apresentação obrigatória somente nos casos em que o procurador esteja representando o cônjuge);
Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato;

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos

Do Imóvel:

01 cópia simples da Certidão de Inteiro Teor, que ficará retida. Obtida no Cartório de registro de imóveis;
01 cópia simples do Título de Enfiteuse, que ficará retida;
Certidão Negativa de Débitos municipal, original que ficará retida. Emitida no ato do atendimento;
BCI – Boletim de Cadastramento Imobiliário, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento.

Do Proprietário falecido:

01 cópia simples da Certidão de Óbito, que fica retida.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de requerimento: R$ 27,73.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: de 15 a 60 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando o comprovante de pagamento da taxa de remissão de foros.

ONDE POSSO RETIRAR?

No Setor de Registros e Títulos, na Procuradoria Municipal, localizada a Avenida Getúlio Vargas, 1.522, Bairro Bosque – Autos da Ocidental Center, 2º Andar, fone: 3223-9373.

QUEM PODE RETIRAR?

Herdeiro OU Procurador.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco

CAC – Rodoviária

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3. No caso de falecimento do proprietário, a remissão de foros poderá ser solicitada pelos herdeiros legais.

ONDE POSSO SOLICITAR?

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CAC – Rodoviária
Endereço: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Munícipio: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 07h às 18h
Telefone: (68)3223-7289

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Herdeiro OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel não pode ter débitos no município;

2. Herdeiro só pode solicitar esse serviço após o falecimento do proprietário.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Ser for Herdeiro, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o herdeiro seja cônjuge do proprietário);
Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato;

Se for Procurador, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável do cônjuge, que ficará retida. (apresentação obrigatória somente nos casos em que o procurador esteja representando o cônjuge);
Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato;

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos

Do Imóvel:

01 cópia simples da Certidão de Inteiro Teor, que ficará retida. Obtida no Cartório de registro de imóveis;
01 cópia simples do Título de Enfiteuse, que ficará retida;
Certidão Negativa de Débitos municipal, original que ficará retida. Emitida no ato do atendimento;
BCI – Boletim de Cadastramento Imobiliário, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento.

Do Proprietário falecido:

01 cópia simples da Certidão de Óbito, que fica retida.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de requerimento: R$ 27,73.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: de 15 a 60 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando o comprovante de pagamento da taxa de remissão de foros.

ONDE POSSO RETIRAR?

No Setor de Registros e Títulos, na Procuradoria Municipal, localizada a Avenida Getúlio Vargas, 1.522, Bairro Bosque – Autos da Ocidental Center, 2º Andar, fone: 3223-9373.

QUEM PODE RETIRAR?

Herdeiro OU Procurador.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco

CAC – Estação

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3. No caso de falecimento do proprietário, a remissão de foros poderá ser solicitada pelos herdeiros legais.

ONDE POSSO SOLICITAR?

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CAC – Estação
Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
Endereço: Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3227-7039

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Herdeiro OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel não pode ter débitos no município;

2. Herdeiro só pode solicitar esse serviço após o falecimento do proprietário.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Ser for Herdeiro, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o herdeiro seja cônjuge do proprietário);
Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato;

Se for Procurador, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável do cônjuge, que ficará retida. (apresentação obrigatória somente nos casos em que o procurador esteja representando o cônjuge);
Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato;

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos

Do Imóvel:

01 cópia simples da Certidão de Inteiro Teor, que ficará retida. Obtida no Cartório de registro de imóveis;
01 cópia simples do Título de Enfiteuse, que ficará retida;
Certidão Negativa de Débitos municipal, original que ficará retida. Emitida no ato do atendimento;
BCI – Boletim de Cadastramento Imobiliário, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento.

Do Proprietário falecido:

01 cópia simples da Certidão de Óbito, que fica retida.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de requerimento: R$ 27,73.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: de 15 a 60 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando o comprovante de pagamento da taxa de remissão de foros.

ONDE POSSO RETIRAR?

No Setor de Registros e Títulos, na Procuradoria Municipal, localizada a Avenida Getúlio Vargas, 1.522, Bairro Bosque – Autos da Ocidental Center, 2º Andar, fone: 3223-9373.

QUEM PODE RETIRAR?

Herdeiro OU Procurador.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco

CAC – Sobral

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3. No caso de falecimento do proprietário, a remissão de foros poderá ser solicitada pelos herdeiros legais.

ONDE POSSO SOLICITAR?

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CAC – Sobral
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Endereço: Estrada do Sobral, Sobral
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3242-2132

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Herdeiro OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel não pode ter débitos no município;

2. Herdeiro só pode solicitar esse serviço após o falecimento do proprietário.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Ser for Herdeiro, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o herdeiro seja cônjuge do proprietário);
Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato;

Se for Procurador, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
01 cópia simples da Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável do cônjuge, que ficará retida. (apresentação obrigatória somente nos casos em que o procurador esteja representando o cônjuge);
Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato;

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos

Do Imóvel:

01 cópia simples da Certidão de Inteiro Teor, que ficará retida. Obtida no Cartório de registro de imóveis;
01 cópia simples do Título de Enfiteuse, que ficará retida;
Certidão Negativa de Débitos municipal, original que ficará retida. Emitida no ato do atendimento;
BCI – Boletim de Cadastramento Imobiliário, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento.

Do Proprietário falecido:

01 cópia simples da Certidão de Óbito, que fica retida.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de requerimento: R$ 27,73.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: de 15 a 60 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando o comprovante de pagamento da taxa de remissão de foros.

ONDE POSSO RETIRAR?

No Setor de Registros e Títulos, na Procuradoria Municipal, localizada a Avenida Getúlio Vargas, 1.522, Bairro Bosque – Autos da Ocidental Center, 2º Andar, fone: 3223-9373.

QUEM PODE RETIRAR?

Herdeiro OU Procurador.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco