Alvará Definitivo > Abertura

1. O alvará é um documento ou declaração que garante a autorização de funcionamento para qualquer tipo de empresa. Dependendo da atividade a ser exercida, poderão ser emitidos os seguintes alvarás:
a) Alvará de Localização e Funcionamento (exigido para qualquer tipo de atividade);
b) Alvará Sanitário (exigido quando a atividade é de interesse à saúde);

2. O Alvará de Localização e Funcionamento tem validade até o dia 31 de dezembro do ano corrente e é pago anualmente, proporcional à quantidade de meses desde a data da solicitação até o fim do ano;

3. O Alvará Sanitário será válido pelo prazo de um ano, a contar da data de expedição, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos;

4. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;

5. Durante o processo de solicitação do Alvará será feita a inscrição municipal automaticamente, em um único processo;

6. A prefeitura fará vistoria no local.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Cruzeiro do Sul
Endereço: Rua Rui Barbosa, 267– Centro, esquina com a Rua Rego Barros
Município: Cruzeiro do Sul
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Sócio OU Contador OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Observação 1: se a pessoa jurídica for sociedade, deve ser apresentada também a mesma documentação acima de todos os sócios.

Se for Procurador OU Contador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório (apresentação obrigatória somente nos casos em que o serviço esteja sendo solicitado por procurador);
  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade Profissional (CRC), (apresentação obrigatória somente nos casos em que o serviço esteja sendo solicitado por contador);
  • Informar dois números de telefones para contato.

Observação: o Procurador ou contador deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos:

Da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia  simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário OU do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (Emitido pelo Sebrae), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Opção pelo Simples Nacional, que ficará retida. Pode ser emitido pelo site da Receita Federal, caso queira acessar pela internet clique aqui (apresentação obrigatória somente nos casos em que a pessoa jurídica não seja MEI – Micro Empreendedor Individual)

Do Imóvel:

  • 01 cópia simples do Certificado de Aprovação de Vistoria das Instalações de Proteção e Combate a Incêndio e Pânico, que ficará retida. Expedido pelo CBMAC;
  • 01 cópia simples do Laudo Sanitário, que ficará retida. Emitido pela Secretaria de Saúde;
  • 01 cópia simples da Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo, que ficará retida. Emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
  • 01 cópia simples do IPTU, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato de Locação, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o imóvel seja locado).
  • 01 cópia simples do Termo de Concessão de Uso de Espaços Público, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o imóvel seja concedido pela Prefeitura);
  • 01 cópia simples da Licença ANP – Agência Nacional de Petróleo, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos de comercialização de produtos combustíveis);
  • 01 cópia simples da Licença do Furepol, que ficará retida. Emitida pelo Furepol (apresentação obrigatória somente nos casos de comercialização de bebidas alcoólicas);
  • 01 cópia simples do Contrato de Coleta de Resíduos, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos farmácias, drogarias, clínicas odontológicas, pet shops);
  • 01 cópia simples da Licença de Operações, que ficará retida. Emitida pelo IMAC (apresentação obrigatória somente nos casos de atividade que cause impacto ao meio ambiente);
  • 01 via da solicitação de Nota Fiscal Eletrônica, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos de prestação de serviço). Emitida pela internet. Para acessar, Clique Aqui.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Para MEI – Gratuito.

Para os demais casos
Taxa de expediente
: R$ 31,30;
Taxa de Alvará de Localização: R$ 131,46
Taxa de Alvará de Funcionamento: depende do tamanho e da atividade
ISS anual: o valor irá depender do grau de instrução do profissional, conforme código tributário do município.
Taxa de Alvará Sanitário, caso seja atividade de interesse à saúde: a depender do tamanho do empreendimento e da complexidade da atividade, conforme código tributário do município.

QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 5 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Para MEI: apresentando o protocolo de atendimento.
Para os demais casos: apresentando o comprovante de pagamento do Alvará de Localização e Funcionamento E Alvará Sanitário, se for o caso.

ONDE POSSO RETIRAR?

No local onde o serviço foi solicitado.

QUEM PODE RETIRAR?

Qualquer pessoa.

Responsável pelas informações: PMCZS – Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul