Alvará > Parcelamento de débito > Pessoa Física

1. Esse serviço pode ser solicitado quando a pessoa física desejar solicitar o parcelamento de débitos referentes ao Alvará de Localização e Funcionamento E Alvará Sanitário;

2. Interessado só pode solicitar parcelamento de alvará referente a exercícios anteriores;

3. No ato da solicitação do serviço, o solicitante deve pagar 20% de entrada do valor total do débito;

4. Será acrescido 0,5% de juros sobre o valor do parcelamento;

5. O parcelamento pode ser feito em no máximo 36 parcelas;

6. O valor da parcela não pode ser inferior a 50 UNIFP – Unidade Fiscal Padrão.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Cruzeiro do Sul
Endereço: Rua Rui Barbosa, 267– Centro, esquina com a Rua Rego Barros
Município: Cruzeiro do Sul
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Titular OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O valor da parcela não pode ser inferior a 50 UNIFP – Unidade Fiscal Padrão;

2.  O solicitante deve pagar 20% de entrada do valor total do débito.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Titular, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Procuração, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Informar dois números de telefones para contato.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço: imediato.

Responsável pelas informações: PMCZS – Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul