Parcelamento de IPTU > Pessoa Física > Herdeiro

1. Esse serviço pode ser solicitado quando o cidadão deseja solicitar o parcelamento de débitos vencidos referentes ao IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano;

2. No caso de falecimento do proprietário, o parcelamento de débito poderá ser solicitado pelos herdeiros legais.

3. No ato da solicitação do serviço, o solicitante deve pagar 20% de entrada do valor total do débito;

4. O parcelamento pode ser feito em no máximo 36 parcelas;

5. O valor da parcela não pode ser inferior a 50 UNIFP – Unidade Fiscal Padrão.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Cruzeiro do Sul
Endereço: Rua Rui Barbosa, 267– Centro, esquina com a Rua Rego Barros
Município: Cruzeiro do Sul
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Herdeiro OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O valor da parcela não pode ser inferior a 50 UNIFPs – Unidade Fiscal Padrão – vigente;

2.  O solicitante deve pagar 20% de entrada do valor total do débito.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Herdeiro, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o herdeiro seja cônjuge do proprietário);
  • Declaração de inexistência de inventário, original que ficará retida. Declaração obtida no ato do atendimento;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do herdeiro.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos:

Do Imóvel:

  • IPTU OU Título Definitivo OU CPF do titular, original.

Do Proprietário falecido:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Certidão de Óbito, que fica retida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar o serviço: imediato.
Responsável pelas informações: PMCZS – Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul