1. Esse serviço pode ser solicitado quando o cidadão deseja solicitar o parcelamento de débitos referentes ao IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano;
2. No caso de falecimento do proprietário, o parcelamento de débito poderá ser solicitado pelo inventariante;
3. No ato da solicitação do serviço, o solicitante deve pagar 20% de entrada do valor total do débito;
4. O parcelamento pode ser feito em no máximo 36 parcelas;
5. O valor da parcela não pode ser inferior a 50 UNIFP – Unidade Fiscal Padrão.
Central de Serviço Público – OCA Cruzeiro do Sul
Endereço: Rua Rui Barbosa, 267– Centro, esquina com a Rua Rego Barros
Município: Cruzeiro do Sul
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O valor da parcela não pode ser inferior a 50 UNIFP – Unidade Fiscal Padrão;
2. O solicitante deve pagar 20% de entrada do valor total do débito.
Se for Inventariante, apresentar:
- 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
- 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
- 01 cópia simples do Termo de Compromisso de Inventariante, que ficará retida;
- 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida;
- Informar dois números de telefones para contato.
Se for Procurador, apresentar:
- 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
- 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados do inventariante.
O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos:
Do Imóvel:
- IPTU OU Título Definitivo OU CPF do titular, original.
Do Proprietário falecido:
- 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista, que ficará retida;
- 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
- 01 cópia simples da Certidão de Óbito, que fica retida.
Não. Este serviço é gratuito.