Renovação do Alvará Funcionamento

1. Este serviço pode ser solicitando quando o interessado deseja renovar o Alvará de Funcionamento;

2. O Alvará de Funcionamento será válido pelo período que compreende 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano corrente;

3. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;

4.A prefeitura fará vistoria no local.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Cruzeiro do Sul
Endereço: Rua Rui Barbosa, 267– Centro, esquina com a Rua Rego Barros
Município: Cruzeiro do Sul
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Sócio OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Informar dois números de telefones para contato;

Se for o Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Procuração, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos

Da pessoa jurídica:

  • 01 cópia  simples do CNPJ– Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário OU do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (Emitido pelo Sebrae), que ficará retida. Devem constar no documento de formalização da empresa as últimas alterações;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;

Do imóvel:

  • 01 cópia simples do Certificado de Aprovação de Vistoria das Instalações de Proteção e Combate a Incêndio e Pânico, que ficará retida. Expedido pelo CBMAC;
  • cópia simples do Laudo Sanitário, que ficará retida. Emitido pela Secretaria Municipal de Saúde (obrigatório somente nos casos de atividades de interesse à saúde);
  • 01 cópia simples da Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo, que ficará retida. Emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (obrigatório somente se estiver vencida);
  • 01 cópia simples do IPTU, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato de Locação, se houver tido alteração de endereço, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o imóvel seja locado).
  • 01 cópia simples do Termo de Concessão de Uso de Espaços Público, que ficará retida, se tiver vencido (apresentação obrigatória somente nos casos em que o imóvel seja concedido pela Prefeitura);
  • 01 cópia simples da Licença do Furepol, que ficará retida. Emitida pelo Furepol (apresentação obrigatória somente nos casos de comercialização de bebidas alcoólicas);
  • 01 cópia simples do Contrato de Coleta de Resíduos, que ficará retida, se estiver vencida (apresentação obrigatória somente nos casos farmácias, drogarias, clínicas odontológicas, pet shops);
  • 01 cópia simples da Licença de Operações, que ficará retida. Emitida pelo IMAC, se tiver vencida (apresentação obrigatória somente nos casos de atividade que cause impacto ao meio ambiente);
  • 01 Cópia simples do Alvará de Funcionamento do IDAF, que ficará retida. Emitida pelo IDAF, se tiver vencida (apresentação obrigatória somente nos casos de atividade que cause impacto ao meio ambiente);

Observação: o Contrato de Compra e Venda, o Contrato de Locação, o Termo de Cessão e o Termo de Posse devem ser com firma reconhecida em cartório.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Para MEI – Gratuito.

Para os demais casos
Taxa de expediente
: R$ 31,30;
Taxa de Alvará de Funcionamento: o valor vai depender da atividade desenvolvida pelo empreendimento;
Taxa de Alvará de Localização: o valor vai depender da atividade desenvolvida pelo empreendimento;
Taxa de Alvará Sanitário, caso seja atividade de interesse à saúde: a depender do tamanho do empreendimento e da complexidade da atividade, conforme código tributário do município.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: até 02 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Não precisa apresentar documento.

ONDE POSSO RETIRAR?

No local onde foi solicitado o serviço.

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Sócio OU Procurador

Responsável pelas informações: PMCZS – Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul