1. Autorização expedida pela Prefeitura para que o cidadão possa construir ou reformar seu imóvel;
2. A Prefeitura fará uma vistoria no local onde haverá a construção/reforma, a fim de verificar se o terreno está de acordo com as normas especificadas no Código Tributário;
3. Caso o terreno esteja localizado em área de risco, a Prefeitura não autorizará a execução da obra.
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento:
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O Proprietário não deve ter débito na Fazenda Municipal;
2. O imóvel deve ter cadastro na Prefeitura e que não seja localizado em áreas de riscos.
Se for Proprietário, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original;
- CPF OU comprovante de Inscrição, apenas informar o número.
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original;
- CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número;
- 01 cópia simples Procuração Pública OU Particular, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.
O Solicitante deve apresentar também os seguintes documento do Imóvel:
- Contrato de Compra e Venda original e 01 cópia simples, que ficará retida. Apresentação necessária somente se o imóvel não estiver no nome do interessado;
- 01 cópia simples da Planta Baixa da Construção, que ficará retida.
Sim.
Taxa: R$ 3,00 por metro quadrado(m²).
Apresentando o comprovante de pagamento da taxa (DAM).