1. Autorização expedida pela Prefeitura para que o cidadão possa construir ou reformar seu imóvel;
2. A Prefeitura fará uma vistoria no local onde haverá a construção/reforma, a fim de verificar se o terreno está de acordo com as normas especificadas no Código Tributário;
3. Caso o terreno esteja localizado em área de risco, a Prefeitura não autorizará a execução da obra.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 1. O Proprietário não deve ter débito na Fazenda Municipal; 2. O imóvel deve ter cadastro na Prefeitura e que não seja localizado em áreas de riscos.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for
Proprietário, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original;
- CPF OU comprovante de Inscrição, apenas informar o número.
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original;
- CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número;
- 01 cópia simples Procuração Pública OU Particular, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.
O Solicitante deve apresentar também os seguintes documento do Imóvel:
- Contrato de Compra e Venda original e 01 cópia simples, que ficará retida. Apresentação necessária somente se o imóvel não estiver no nome do interessado;
- 01 cópia simples da Planta Baixa da Construção, que ficará retida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim. Taxa: R$ 3,00 por metro quadrado(m²).
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento da taxa (DAM).
ONDE POSSO RETIRAR?
Na Central de Serviço Público – OCA Xapuri
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer Pessoa.
Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Xapuri
