1. Autorização expedida pela Prefeitura para funcionamento de comércio, realização de eventos, serviços de hotelaria e serviços em geral;
2. É o documento que comprova que o empresário ou prestador de serviço está legalizado junto ao município;
3. Será emitido um DAM – Documento de Arrecadação Municipal e, após apresentação do comprovante de pagamento, será expedido o Alvará.
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento:
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. A Pessoa Física não deve ter débito com a Fazenda Municipal;
2. O Imóvel deve ter cadastro na Prefeitura e que não esteja localizado em áreas de riscos.
Se for Interessado, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original;
- CPF OU Comprovante de Inscrição, informar apenas o número.
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista, original;
- CPF OU Comprovante de Inscrição, informar apenas o número;
- 01 cópia simples da Procuração, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:
- Laudo do Corpo de Bombeiro, original e 01 cópia simples que ficará retida.
Observação: no ato do atendimento, o atendente preencherá e assinará o Alvará de Funcionamento e Localização, ficando 01 via arquivada no órgão e a outra com o solicitante.
Sim.
Taxa: R$ 90,00 + R$ 0,60 por metro quadrado (m²) – DAM – Documento de Arrecadação Municipal.
Observação:
– até 2.000 (m²) a Prefeitura cobra R$ 90,00 + R$ 0,60 por metro quadrado (m²);
– acima de 2.000 (m²) R$ 476,00 + R$ 0,90 por metro quadrado (m²).
Apresentando o comprovante de pagamento da taxa (DAM).