Nota Fiscal Avulsa > Emissão

1. A Nota Fiscal Avulsa é necessária para o cidadão receber o pagamento de serviços prestados por Pessoa Física, previamente autorizada (Cooperativas, Associações, Sindicatos, ONGs – Organizações Não Governamentais e OSCIPs – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), dentro do município de Xapuri;

2. Para a Prefeitura, a finalidade de se emitir a nota fiscal é recolher o ISS – Imposto Sobre Serviço, que equivale a 5% do valor do serviço;

3. Para a instituição pagadora, é justificar contabilmente o gasto financeiro;

4. Atenção: alguns serviços pagam equivalente a 3% do valor do serviço, que são:
a) construção civil hidráulica;
b) demolição;
c) engenharia consultiva.

5. São isentos: sapateiro, barbeiro, cabeleireiro, manicure, consertador de redes, costureiro (a), datilógrafo e/ou digitador, faxineiro, fotógrafo, garçom, jardineiro, lavadeira e vigilante.

Observação: é importante que o cidadão, quando for solicitar a emissão da nota, saiba especificar com detalhamento o serviço que prestou, de acordo com a exigência de cada tomador de serviço, para evitar erros em sua nota e transtornos quanto ao pagamento, pois, uma vez que a nota tenha sido paga, não há possibilidade de alterar os dados. Caso queira alterar os dados da nota após o pagamento desta, terá de pagar uma nova taxa.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Qualquer pessoa.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se o titular não tiver cadastro na prefeitura, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), original ou cópia simples;
  • CPF, original ou cópia simples (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Informar o CPNJ. Caso o prestador do serviço for pessoa jurídica;
  • Informar endereço completo;
  • Informar dados que deverão constar na nota fiscal avulsa: CPF ou CNPJ do tomador do serviço (aquele que contrata o serviço), descrição e valor da nota;
  • Taxa de ISS, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de ISS será emitida no ato do atendimento.

Observação: caso o tomador do serviço também não possua cadastro na prefeitura, o solicitante poderá realizá-lo. Para isso, deverá apresentar toda a documentação listada acima do tomador do serviço.

Se o titular já possuir cadastro na prefeitura, apresentar:

  • Informar CPF;
  • Informar o CPNJ. Caso o prestador do serviço for pessoa jurídica;
  • Informar dados que deverão constar na nota fiscal avulsa: CPF ou CNPJ do tomador do serviço (aquele que contrata o serviço), descrição e valor da nota;
  • Taxa de ISS, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de ISS será emitida no ato do atendimento.

Observação 2: caso o tomador do serviço seja órgão público, a nota fiscal avulsa poderá ser solicitada por qualquer pessoa. Para isso, deve apresentar Ofício OU Empenho, original.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.

Taxa:

ISS – Imposto sobre Serviço: 5% sobre o valor do serviço prestado.
Observação: os serviços de construção civil hidráulica, demolição e engenharia consultiva Pagam 3% sobre o valor do serviço prestado.

QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: imediato, após o pagamento da taxa.
Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Xapuri