1. O Termo de Habite-se atesta a condição de habitabilidade (moradia) da obra no Município;
2. Todas as construções com licenciamento pela prefeitura terão Termo de Habite-se (prédios, estação rádio base, imóveis residenciais e comerciais etc);
3. A prefeitura fará vistoria no local.
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento:
Somente o Titular OU Procurador.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O imóvel não pode ter débito junto a Fazenda Municipal;
2. A obra deve está concluída.
Se for Titular, apresentar:
- Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista original ou cópia autenticada;
- CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número;
- Taxa de requerimento paga original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento.
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
- CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número.
- Procuração Pública OU Particular original Ou cópia autenticada. A procuração deve estar com firma reconhecida em Cartório.
O solicitante deve apresentar os seguintes documentos:
Do Imóvel:
- Alvará de Construção original;
- IPTU OU da Certidão Negativa de Débito original. O IPTU deve estar pago;
- 01 cópia simples dos Projetos de Execução da Obra, que ficará retida. O projeto deve estar devidamente assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico.
Do Responsável Técnico:
- 01 cópia simples da ART – Termo de Responsabilidade Técnica. Referente à execução da obra.
Sim.
Taxa: 240,00 por unidade DAM – Documento de Arrecadação Municipal.
Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.
Apresentando o comprovante de pagamento da Taxa.
Na Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Titular OU Procurador.