1ª Via

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Central de Serviço Público - OCA Rio Branco

1. É a autorização especial para o estacionamento de veículos conduzidos por idosos ou quem os transporta, nas vias públicas, em vagas especiais devidamente sinalizadas;

2. Ao estacionar na vaga especial, o motorista deve deixar o cartão sobre o painel de forma visível e com a frente voltada para cima;

3. O cartão também poderá ser utilizado como referência para estabelecimentos particulares que reservem vagas específicas de estacionamento para pessoas idosas;

4. De acordo com a Resolução do Contran – Conselho Nacional de Trânsito nº 303/ 2008, o idoso deve residir no município de Rio Branco;

5. O cartão terá validade em todo o território nacional;

6. O cartão tem validade de 5 anos. Após este período, o cidadão deverá solicitar a renovação.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira das 7h30min às 13h30min.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Idoso OU Curador OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O idoso deve:

a) ter idade igual ou superior a 60 anos;
b) residir no município de Rio Branco.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Idoso, apresentar:

Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade) OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação).
Requerimento, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento. Para obter o modelo do Requerimento, clique aqui;
Comprovante de Endereço, que pode ser contas de água, luz, telefone, internet, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;
Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original e 01 cópia simples que ficará retida. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento.

Observação: caso o pagamento tenha sido realizado por meio digital (aplicativo bancário), o solicitante poderá enviar o comprovante de pagamento por e-mail, sendo dispensada a apresentação do comprovante físico. E-mail: dapa.rbtrans@riobranco.ac.gov.br

Se for Curador, apresentar:

Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
Termo de Curatela, original e 01 cópia simples que ficará retida;

Observação: o Curador deve apresentar também os documentos solicitados do idoso.

Se for Procurador, apresentar:

Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Na procuração deve estar especificado que o Procurador tem poderes para representar o idoso junto à RBTrans.

Observação: o Procurador deve apresentar também os documentos solicitados do idoso.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de Requerimento: R$ 30,77.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: Imediato.

Responsável pelas informações: RBTRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito

RBTRANS – Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito