1. É a autorização especial para o estacionamento de veículos conduzidos por idosos ou quem os transporta, nas vias públicas, em vagas especiais devidamente sinalizadas;
2. Ao estacionar na vaga especial, o motorista deve deixar o cartão sobre o painel de forma visível e com a frente voltada para cima;
3. O cartão também poderá ser utilizado como referência para estabelecimentos particulares que reservem vagas específicas de estacionamento para pessoas idosas;
4. De acordo com a Resolução do Contran – Conselho Nacional de Trânsito nº 303/ 2008, o idoso deve residir no município de Rio Branco;
5. O cartão terá validade em todo o território nacional;
6. O cartão tem validade de 5 anos. Após este período, o cidadão deverá solicitar a renovação.
ONDE POSSO SOLICITAR?
RBTRANS – Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito
Endereço: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Município: Rio Branco
Telefone: (68) 3214-3311
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h e das 15h as 18h.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Idoso OU Curador OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O idoso deve:
a) ter idade igual ou superior a 60 anos;
b) residir no município de Rio Branco.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Idoso, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade) OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
- CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação).
- Comprovante de Endereço, que pode ser contas de água, luz, telefone, internet, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;
- Requerimento, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento. Para obter o modelo do Requerimento, Clique Aqui;
- Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original e 01 cópia simples que ficará retida. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento.
Se for Curador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
- Termo de Curatela, original e 01 cópia simples que ficará retida;
Observação: o Curador deve apresentar também os documentos solicitados do idoso.
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
- Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Na procuração deve estar especificado que o Procurador tem poderes para representar o idoso junto à RBTrans.
Observação: o Procurador deve apresentar também os documentos solicitados do idoso.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de Requerimento: R$ 27,73.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: Imediato.
RBTRANS – Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito
