Guia de Serviços Públicos – OCA

Bloqueado por uso indevido > Desbloqueio > Alunos até 17 anos

Central de Serviço Público – OCA Rio Branco

1. O Cartão Escolar é de uso pessoal e intransferível, portanto, se o cartão for utilizado por outra pessoa que não seja o titular, quando da primeira ocorrência, o infrator será autuado com o bloqueio do cartão pelo sistema de reconhecimento biométrico facial, conforme portaria da RBTrans nº 175/2015;

2. Após a autuação, o titular ou seu representante legal deverá comparecer à RBTrans para assinatura da notificação, a fim de obter a liberação do cadastro. Da mesma forma, deverá preencher e assinar também o formulário de defesa;

3. A defesa passará por análise e poderá ser deferida ou não. Caso considerada improcedente, serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) Se for a primeira ocorrência, advertência por escrito;
b) Se for a segunda ocorrência, suspensão do benefício pelo prazo de seis meses;

Observação: caso o titular ou seu representante legal não compareça à RBTrans no prazo de até 15 dias para apresentar defesa, contado da data em que assinou a notificação, ou não compareça para assinar a notificação no prazo de até 60 dias, contado da autuação, terá o benefício suspenso pelo período de 1 ano.

4. Após a segunda ocorrência, a reincidência da utilização indevida, em período inferior a um ano, sujeitará o beneficiário à suspensão do benefício pelo período de 2 anos;

5. Se procedentes as defesas apresentadas pelo titular ou seu representante legal, os cadastros deverão ser liberados de forma automática.

Observação: não é necessário que o aluno esteja presente no ato da solicitação do serviço.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Rosa – 1º Piso
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


QUEM PODE SOLICITAR?

Somente pai OU mãe OU responsável legal.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Pai OU Mãe OU Responsável Legal apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original;
  • Termo de Guarda OU Termo de Tutela, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja responsável legal do aluno).

Pai OU Mãe OU Responsável Legal deve apresentar também os seguintes documentos do aluno:

  • Cartão bloqueado, original;
  • Formulário de Notificação, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento;
  • Formulário de Defesa, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento.

Observação: se o serviço for solicitado por responsável legal, deve ser apresentado também documento pessoal do aluno, que pode ser Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Passaporte.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?

– prazo para desbloqueio do cartão: 01 dia útil;
– prazo para obter retorno da RBtrans, com a decisão da defesa: 35 dias corridos.

Responsável pelas informações:  RBTRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito