Declaração anual do Simples Nacional (Imposto de renda de Pessoa Jurídica) junto à Receita Federal através do fornecimento das informações de faturamento anual pelo Relatório de Receita Bruta.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Microempreendedor Individual OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Microempreendedor Individual, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original;
- Relatório de Receita Bruta. Este formulário é obtido no ato do atendimento da formalização.
- Certidão de Condição de Microempreendedor individual OU Cartão do CNPJ, original OU cópia simples.
Observação: se não tiver um desses documentos, o microempreendedor deve informar o número do seu CPF e a data de nascimento para que seja localizado o número do CNPJ no sistema.
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original;
- Procuração, original. Tem que ser específica para quaisquer serviços de empreendedor individual. Com assinatura reconhecida em Cartório. Procurador deve apresentar os documentos exigidos do microempreendedor individual.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar o serviço: imediato.