1. O Parcelamento deve ser solicitado quando o Microempreendedor Individual – MEI encontrar-se com débitos vencidos referentes ao ISS, INSS e ICMS;
2. Somente será realizado o parcelamento com a declaração anual de imposto de renda em dia. Caso contrário, o interessado deverá realizar a declaração e somente depois de 2 dias poderá solicitar o parcelamento;
3. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais), mas não sendo permitido o interessado escolher o número de parcelas;
4. Para que o parcelamento seja validado, a primeira parcela deverá ser paga em até dois dias úteis após o pedido;
5. As demais parcelas estarão disponíveis mensalmente após o dia dez de cada mês e tendo até o último dia útil para realizar o pagamento.
Observação: se não ocorrer o pagamento da primeira parcela, o pedido de parcelamento não será concluído.
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
Somente o Titular OU o Procurador.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. Os débitos vencidos devem ser do ano anterior ao ano vigente;
2. A declaração anual de imposto de renda deve estar regular.
Se for Titular, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original ou cópia simples;
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original ou cópia simples;
- Procuração, original. A procuração deve estar com assinatura reconhecida em Cartório. Tem que ser específica para quaisquer serviços de empreendedor individual
- Observação: o procurador deve apresentar cópia simples do documento de identificação solicitado do Microempreendedor individual.
O solicitante deve apresentar também o seguinte documento da empresa:
- Certidão de Condição de Microempreendedor Individual OU Cartão de CNPJ, original ou cópia simples;
Observação: se não tiver um desses documentos, o solicitante deve informar o número do CPF e a data de nascimento do Microempreendedor individual, para que o número do CNPJ seja localizado no sistema.
Não. Este serviço é gratuito.
Prazo para finalizar o serviço: até 2 dias úteis.
- O Parcelamento deve ser solicitado quando o Microempreendedor Individual – MEI encontrar-se com débitos vencidos referentes ao ISS, INSS e ICMS;
- Somente será realizado o parcelamento com a declaração anual de imposto de renda em dia. Caso contrário, o interessado deverá realizar a declaração e somente depois de 2 dias poderá solicitar o parcelamento;
- O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais), mas não sendo permitido o interessado escolher o número de parcelas;
- Para que o parcelamento seja validado, a primeira parcela deverá ser paga até a data do vencimento do boleto;
- As demais parcelas estarão disponíveis mensalmente após o dia dez de cada mês e tendo até o último dia útil para realizar o pagamento.
Observação: se não ocorrer o pagamento da primeira parcela, o pedido de parcelamento não será concluído.
Central de Serviço Público – OCA Cruzeiro do Sul
Endereço: Rua Rui Barbosa, 267– Centro, esquina com a Rua Rego Barros
Município: Cruzeiro do Sul
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 12h30min.
Somente o Titular OU o Procurador.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
- Os débitos vencidos devem ser do ano anterior ao ano vigente;
- A declaração anual de imposto de renda deve estar regular.
Se for Titular, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original ou cópia simples;
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original ou cópia simples;
- Procuração, original. A procuração deve estar com assinatura reconhecida em Cartório. Tem que ser específica para quaisquer serviços de empreendedor individual
- Observação: o procurador deve apresentar cópia simples do documento de identificação solicitado do Microempreendedor individual.
O solicitante deve apresentar também o seguinte documento da empresa:
- Certidão de Condição de Microempreendedor Individual OU Cartão de CNPJ, original ou cópia simples;
- Informar código de acesso do Simples Nacional.
Observação 1: se não tiver um desses documentos, o solicitante deve informar o número do CPF e a data de nascimento do Microempreendedor individual, para que o número do CNPJ seja localizado no sistema.
Observação 2: caso o microempreendedor não possua código de acesso, deverá apresentar: Título de Eleitor OU Número da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
Não. Este serviço é gratuito.
Prazo para finalizar o serviço: imediato.