1. A Declaração de Mudança é fornecida pela Secretaria da Fazenda para legalizar o traslado de mercadorias, como:
a) Objetos pessoais em caso de mudança de domicílio;
b) Encomenda para terceiros sobre a qual não incide ICMS – Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a quinta-feira das 7h30min às 15h30min;
às sextas-feiras, das 7h às 13h.
QUEM PODE SOLICITAR?
Qualquer Pessoa.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Interessado apresentar:
- Declaração de Mudança, obtido no Atendimento da SEFAZ ou no site, para acessar Clique Aqui. Será preenchida com o número da Carteira de Identidade e CPF do destinatário e remetente, como também a relação dos volumes e/ou objetos de forma clara. Deverão apresentar as Notas fiscais dos Eletrodomésticos/Eletroeletrônico como: televisão, geladeira, ar condicionado, fogão, computador, microondas, etc. Deve ser assinada pelo emitente da mercadoria e apresentada nos postos fiscais.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar este serviço: Imediato.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na Central OCA Rio Branco.
QUEM PODE RETIRAR?
Interessado