1) A AET permite a circulação e/ou estacionamento e parada de veículos de carga na área de restrição do município de Cruzeiro do Sul;
2) É concedida àqueles que necessitem trafegar com veículos e máquinas especiais para realização de obras ou eventos, ou transportar cargas de grandes dimensões como:
a) produtos essenciais;
b) produtos alimentares perecíveis;
c) produtos indivisíveis;
d) máquinas;
e) equipamentos;
f) materiais de construção;
g) ou com veículos especiais.
3) A AET tem validade para o período correspondente ao serviço a que se refere, não podendo ultrapassar o período de um ano, quando deverá ser solicitada uma nova AET;
4) Caracteriza-se desistência do pedido a não retirada da autorização após 30 dias de sua emissão;
5) Estão livres desta restrição de circulação os veículos de prestação de serviços públicos, tais como:
a) limpeza urbana;
b) bombeiros;
c) operações de recuperação de vias, entre outros, etc.
Central de Serviço Público – OCA Cruzeiro do Sul
Endereço: Rua Rui Barbosa, 267– Centro, esquina com a Rua Rego Barros
Município: Cruzeiro do Sul
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 12h30min.
Somente o Proprietário OU procurador.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O proprietário não pode ter débitos no Município de Cruzeiro do Sul.
Se for Proprietário, apresentar:
- Informar número do CPF;
- 01 cópia simples da ART – Anotações de Responsabilidade Técnica, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos de obras);
- 01 Cópia simples do Alvará para construção, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos de obras);
- Certidão Negativa de Débito municipal, original que ficará retida. Emitida pelo CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão);
- Requerimento de AET – Autorização Especial de Tráfego, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento.
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
- Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.
Observação: o Procurador deve apresentar também os documentos do proprietário.
O solicitante deverá apresentar também os seguintes documentos:
Do Veículo:
- CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – original e 01 cópia simples que ficará retida.
Sim.
Taxa de AET: R$ 138, 47.
Prazo para retirar o documento: até 15 dias úteis.
Apresentando comprovante de pagamento da Taxa de AET.
No local onde foi solicitado o serviço.
Qualquer pessoa.