AET – Autorização Especial de Tráfego > Pessoa Física

1) A AET permite a circulação e/ou estacionamento e parada de veículos de carga na área de restrição do município de Cruzeiro do Sul;

2) É concedida àqueles que necessitem trafegar com veículos e máquinas especiais para realização de obras ou eventos, ou transportar cargas de grandes dimensões como:
a) produtos essenciais;
b) produtos alimentares perecíveis;
c) produtos indivisíveis;
d) máquinas;
e) equipamentos;
f) materiais de construção;
g) ou com veículos especiais.

3) A AET tem validade para o período correspondente ao serviço a que se refere, não podendo ultrapassar o período de um ano, quando deverá ser solicitada uma nova AET;

4) Caracteriza-se desistência do pedido a não retirada da autorização após 30 dias de sua emissão;

5) Estão livres desta restrição de circulação os veículos de prestação de serviços públicos, tais como:
a) limpeza urbana;
b) bombeiros;
c) operações de recuperação de vias, entre outros, etc.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Cruzeiro do Sul
Endereço: Rua Rui Barbosa, 267– Centro, esquina com a Rua Rego Barros
Município: Cruzeiro do Sul
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O proprietário não pode ter débitos no Município de Cruzeiro do Sul.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • Informar número do CPF;
  • 01 cópia simples da ART – Anotações de Responsabilidade Técnica, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos de obras);
  • 01 Cópia simples do Alvará para construção, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos de obras);
  • Certidão Negativa de Débito municipal, original que ficará retida. Emitida pelo CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão);
  • Requerimento de AET – Autorização Especial de Tráfego, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o Procurador deve apresentar também os documentos do proprietário.

O solicitante deverá apresentar também os seguintes documentos:

Do Veículo:

  • CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – original e 01 cópia simples que ficará retida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de AET: R$ 138, 47.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: até 15 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando comprovante de pagamento da Taxa de AET.

ONDE POSSO RETIRAR?

No local onde foi solicitado o serviço.

QUEM PODE RETIRAR?

Qualquer pessoa.

Responsável pelas informações: SEMTRANS – Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito