Guia de Serviços Públicos – OCA

1ª via

Central de Serviço Público – OCA Cruzeiro do Sul

1. O Passe Livre é destinado a pessoas com deficiência física e/ou mental no Sistema de Transporte Coletivo Municipal, conforme Lei nº 278/2001 e Portaria nº 10/2021.

2. O laudo médico determinará se o beneficiário terá direito a acompanhante ou não e também determinará a validade da Carteira, da seguinte forma:
a) deficiência temporária: validade determinada de acordo com laudo médico, não podendo ultrapassar 1 ano;
b) deficiência definitiva: 4 anos.

3. Passado esse prazo, poderá ser solicitada a renovação do benefício. Para isso, o solicitante deverá iniciar o processo como se estivesse solicitando pela primeira vez, cumprindo todos os pré-requisitos, apresentando toda a documentação necessária, juntamente com a Carteira;

4. O acompanhante da pessoa com deficiência, se comprovada a necessidade por Laudo Médico, também terá direito a utilizar a Carteira, mas somente na função de acompanhante;

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Cruzeiro do Sul
Endereço: Rua Rui Barbosa, 267– Centro, esquina com a Rua Rego Barros
Município: Cruzeiro do Sul
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.



QUEM PODE SOLICITAR?
Somente a pessoa com deficiência OU pai OU mãe OU tio (a) OU irmão(ã) OU avós OU responsável legal.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

  1. Para ter direito ao cartão, a pessoa com deficiência deve ter renda inferior ou igual a dois salários mínimos;
  2. A pessoa com deficiência menor de 18 anos de idade deve estar acompanhado de pai ou mãe ou responsável legal ou procurador;
  3. Caso a pessoa com deficiência esteja com laudo constando acompanhante, este deverá estar presente no ato do atendimento.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Pessoa com Deficiência, apresentar:

  • Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida. A Certidão de Nascimento pode ser apresentada pela pessoa com deficiência até 17 anos de idade;
  • Laudo Médico, original e 01 cópia simples que ficará retida. Deve ter sido expedido por médico especialista da rede pública estadual, municipal ou particular de saúde e ter, no máximo, 3 meses de expedição;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Contracheque OU Extrato detalhado de benefício social, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Renda, original que ficará retida. O contracheque ou Extrato de benefício social deve ser referente ao último recebimento;
  • 02 fotos 3×4, originais que ficarão retidas. Deve ser atual, de no máximo 1 ano;
  • Comprovante de endereço, que pode ser conta de água luz ou telefone, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração Substituta de Endereço, preenchida e assinada no ato do atendimento, original que ficará retida. O comprovante de endereço deve ser de no máximo 90 dias, contados da data de emissão.

Observação: o comprovante de endereço não precisa estar no nome da pessoa com deficiência.

Se for Pai OU Mãe OU Tio(a) OU Irmão(a) OU Avós OU Responsável Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Passaporte OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original;
  • Termo de Guarda OU Termo de Tutela, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja responsável da pessoa com deficiência);
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja procurador).

Observação: pai, mãetio(a), irmão(a), avós ou responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?
Prazo Prazo para retirar o documento: 02 dias úteis

Responsável pelas informações: SEMTRANS – Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito