Serviços de Táxi > Atestado de Isenção para ICMS

1. A isenção do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – é um direito reservado aos taxistas, com intuito de renovação da frota de carros que realizam o Transporte Individual de Passageiros na categoria táxi;

2. O permissionário deve ter a permissão há mais de 01 ano, e poderá solicitar a isenção do ICMS a cada 02 anos;

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Cruzeiro do Sul
Endereço: Rua Rui Barbosa, 267– Centro, esquina com a Rua Rego Barros
Município: Cruzeiro do Sul
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 12h30min.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o permissionário OU procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

a) deve estar com a situação cadastral e tributária regularizada na SEMTRANS;
b) ter, no mínimo, 01 ano de permissão;
c) não ter retirado veículo com isenção de IPI nos últimos 02 anos.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Permissionário, apresentar:

  • Requerimento de Táxi original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento;
  • Declaração Sindical de Taxista, original que ficará retida. Obtida no Sindicato;
  • 01 cópia simples da Carteira de Taxista, que ficará retida. Expedida pelo Sindicato.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM, etc.), original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Procuração, original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o Procurador deve apresentar também os documentos solicitados do permissionário.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de Atestado de Isenção de ICMS: R$ 41,50.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: imediato.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

01 cópia simples do comprovante de pagamento.

Responsável pelas informações: SEMTRANS – Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito