1. Cartão de permissão é a credencial expedida pela Prefeitura aos permissionários do serviço de táxi;
2. A credencial tem validade de 01 ano. Caso o condutor seja pego com a credencial vencida, exercendo a função, pagará multa;
3. Cada permissionário pode cadastrar 02 pessoas para exercer a função de táxi como giração, mediante autorização expressa do titular da concessão.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O proprietário deve ser titular da concessão e estar com toda a documentação do táxi legalizada;
2. O veículo deve estar de acordo com a lei que regulamenta os taxistas.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Proprietário, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
- CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número.
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
- CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número.
- Procuração Pública OU Particular original OU cópia autenticada E 01 cópia simples. A procuração deve estar com firma reconhecida em Cartório.
O solicitante deve apresentar também o seguinte documento solicitado do Veículo:
- CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo original OU cópia autenticada.
Observação: no ato do atendimento, o atendente preencherá a taxa de requerimento: DAM – Documento de Arrecadação Municipal.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa: R$ 360,00 – DAM (Documento de Arrecadação Municipal).
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 02 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento da taxa.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Procurador.
Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Xapuri
