1. Regularizar a situação do servidor em relação ao PCCR – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, caso sua situação esteja em desacordo com o Plano.
2. A solicitação do enquadramento é imediata, no entanto, a conclusão do processo depende da análise do setor competente, podendo este ser deferido ou não. No ato da solicitação, o (a) servidor (a) recebe um número de protocolo, por meio do qual poderá acompanhar o andamento.
Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017
Observação: Servidores de outras secretarias devem solicitar esse serviço na sua secretaria de origem.
Somente o Servidor Público OU Procurador.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. O servidor público deve:
a) ser efetivo;
b) estar em atividade;
Se for Servidor Público, apresentar:
- Requerimento original, que ficará retido. Padrão OU feito de próprio punho. Para acessar, Clique Aqui;
- Certidão de Tempo de Serviço original e 01 cópia simples, que ficará retida.
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
- Procuração original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em cartório.