Guia de Serviços Públicos – OCA

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Regularização

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Central de Serviço Público - OCA Rio Branco

1. A regularização do Título de Eleitor pode ser solicitada quando o eleitor desejar atualizar ou alterar dados pessoais, bem como mudar o local de votação dentro do mesmo município. A regularização pode ser requerida até 150 dias antes da eleição;

2. Para votar, o eleitor terá que apresentar documento de identificação oficial com foto.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Atenção: atendimento presencial indisponível na OCA. Clique aqui para verificar canais alternativos de atendimento.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o titular.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, deve possuir regular exercício do voto;

2. ter atendido as convocações da Justiça Eleitoral;

3. não possuir multas eleitorais com decisão transitada em julgado não pagas;

4. apresentar regular prestação de contas da campanha eleitoral (no caso de candidatos);

5. gozar plenamente dos direitos políticos;

6. não ter feito outro pedido de revisão a menos de 08 dias úteis;

Observações: solicitar no município de seu domicílio eleitoral, com exceção dos eleitores de Porto Acre e Bujari, que fazem parte da jurisdição do município de Rio Branco. Demais eleitores, caso queiram receber atendimento em Rio Branco, devem fazer antes a transferência do Título.

7. O domicílio eleitoral deve ser em Rio Branco, Bujari e Porto Acre.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Titular apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU Carteira de Motorista OU Certidão de Casamento OU Certidão de Nascimento OU Passaporte Brasileiro, original;
  • Título de Eleitor original, caso ainda tenha, que ficará retido;
  • Informar o endereço;
  • Documento que comprove a alteração desejada, original.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

Observação: se o cidadão deixar de votar em alguma eleição sem justificativa (exceto nos casos que não está obrigado por lei), pagará multa no valor de R$ 3,51 por turno. Ficará isento da multa o eleitor que declarar carência de recursos e desde que deferido pelo juiz eleitoral.


QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: imediato.


Responsável pelas informações: TRE - Tribunal Regional Eleitoral

Central de Serviço Público - OCA Cruzeiro do Sul

1. A regularização do Título de Eleitor pode ser solicitada quando o eleitor desejar atualizar ou alterar dados pessoais, bem como mudar o local de votação dentro do mesmo município. A regularização pode ser requerida até 150 dias antes da eleição;

2. Para votar, o eleitor terá que apresentar documento de identificação oficial com foto.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Atenção: atendimento presencial indisponível na OCA. Clique aqui para verificar canais alternativos de atendimento.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o titular.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, deve possuir regular exercício do voto;

2. ter atendido as convocações da Justiça Eleitoral;

3. não possuir multas eleitorais com decisão transitada em julgado não pagas;

4. apresentar regular prestação de contas da campanha eleitoral (no caso de candidatos);

5. gozar plenamente dos direitos políticos;

6. não ter feito outro pedido de revisão a menos de 08 dias úteis;

Observações: solicitar no município de seu domicílio eleitoral, com exceção dos eleitores de Porto Acre e Bujari, que fazem parte da jurisdição do município de Rio Branco. Demais eleitores, caso queiram receber atendimento em Rio Branco, devem fazer antes a transferência do Título.

7. O domicílio eleitoral deve ser em Rio Branco, Bujari e Porto Acre.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Titular apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU Carteira de Motorista OU Certidão de Casamento OU Certidão de Nascimento OU Passaporte Brasileiro, original;
  • Título de Eleitor original, caso ainda tenha, que ficará retido;
  • Informar o endereço;
  • Documento que comprove a alteração desejada, original.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

Observação: se o cidadão deixar de votar em alguma eleição sem justificativa (exceto nos casos que não está obrigado por lei), pagará multa no valor de R$ 3,51 por turno. Ficará isento da multa o eleitor que declarar carência de recursos e desde que deferido pelo juiz eleitoral.


QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: imediato.


Responsável pelas informações: TRE - Tribunal Regional Eleitoral

Fórum Eleitoral de Rio Branco

1. A regularização do Título de Eleitor pode ser solicitada quando o eleitor desejar atualizar ou alterar dados pessoais, bem como mudar o local de votação dentro do mesmo município. A regularização pode ser requerida até 150 dias antes da eleição;

2. Para votar, o eleitor terá que apresentar documento de identificação oficial com foto.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Cartórios Eleitorais das 1ª e 9ª Zonas
Endereço: Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n – Portal da Amazônia – CEP: 69.915-632
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3227-2451



QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o titular.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, deve possuir regular exercício do voto;

2. ter atendido as convocações da Justiça Eleitoral;

3. não possuir multas eleitorais com decisão transitada em julgado não pagas;

4. apresentar regular prestação de contas da campanha eleitoral (no caso de candidatos);

5. gozar plenamente dos direitos políticos;

6. não ter feito outro pedido de revisão a menos de 08 dias úteis;

Observações: solicitar no município de seu domicílio eleitoral, com exceção dos eleitores de Porto Acre e Bujari, que fazem parte da jurisdição do município de Rio Branco. Demais eleitores, caso queiram receber atendimento em Rio Branco, devem fazer antes a transferência do Título.

7. O domicílio eleitoral deve ser em Rio Branco, Bujari e Porto Acre.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Titular apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU Carteira de Motorista OU Certidão de Casamento OU Certidão de Nascimento OU Passaporte Brasileiro, original;
  • Título de Eleitor original, caso ainda tenha, que ficará retido;
  • Informar o endereço;
  • Documento que comprove a alteração desejada, original.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

Observação: se o cidadão deixar de votar em alguma eleição sem justificativa (exceto nos casos que não está obrigado por lei), pagará multa no valor de R$ 3,51 por turno. Ficará isento da multa o eleitor que declarar carência de recursos e desde que deferido pelo juiz eleitoral.


QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: imediato.


Responsável pelas informações: TRE - Tribunal Regional Eleitoral