1. O Atestado de Sinistro detalha o que foi perdido ou danificado no imóvel e pode ser utilizado para obtenção de benefício do poder público;
2. O cidadão terá um prazo máximo de 5 anos para requerer o relatório.
QUEM PODE SOLICITAR?
Proprietário OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O sinistro deve ter ocorrido a menos de cinco anos.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Proprietário, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original;
- 02 vias do Requerimento (uma ficará retida e outra será entregue ao solicitante). O requerimento deve ser digitado. Clique Aqui para baixar o Requerimento.
- Informar número de telefone para contato.
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original;
- Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. O procurador deve apresentar também os documentos solicitados do proprietário;
- Informar número de telefone para contato.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim. Taxa de Atestado de Sinistro: R$ 35,16.
Observação: o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) pode ser retirado pela internet ou no ato do atendimento. Caso queira tirar pela internet Clique Aqui e escolha o código do tipo da receita : 117 – Tx. Srv. não Emergências – CBMAC/FUNESBOM.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento:Imediato.
