1. A solicitação de regularização de CPF só é permitida para situação cadastral suspensa;
2. O interessado não deve ter pendências na entrega da declaração do imposto de renda;
3. Regularização do CPF será realizada nos casos de complementação de dados cadastrais que não constem na base de dados e quando não houver pendência na entrega de declarações de pessoa física. O cidadão poderá solicitar o serviço no site da Receita Federal. Para acessar o endereço, Clique Aqui.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Laranja – Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Titular OU Pai OU Mãe OU Responsável Legal.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. A solicitação de regularização de CPF só é permitida para situação cadastral suspensa;
2. O interessado não deve ter pendências na entrega da declaração do imposto de renda.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Titular, apresentar:
- Carteira de Identidade original ou cópia simples legível;
- Título de Eleitor original ou cópia simples legível. Obrigatório somente para pessoas entre 18 e 69 anos de idade.
Observação: caso solicitante não tenha em mãos o Título de Eleitor, o atendente fará uma consulta do título, a fim de verificar o número, no site do TRE.
- Comprovante de endereço com CEP, original ou cópia simples legível. Caso o titular não esteja de posse do comprovante, poderá informar Endereço completo com CEP.
Se for Pai OU Mãe OU Responsável Legal, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Motorista, original ou cópia simples legível;
- Termo de Guarda Judicial OU Tutela OU Curatela, original. Apresentação obrigatória somente nos casos em que o serviço esteja sendo solicitado por responsável legal.
Observação: O solicitante deve apresentar também os documentos solicitados do titular.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar o serviço: imediato.
