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Prescrição de Débitos Fiscais > Pessoa Física


Locais onde este serviço está disponível:

1. Prescrição é a cessação do direito de cobrança de uma dívida mediante uma ação judicial;

2. Conforme o Código Tributário Nacional a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:
a) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
b) pelo protesto judicial;
c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
d) por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

OCA Rio Branco - Praça Vermelha
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

Somente o Titular OU Procurador

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O Interessado deve ter débitos na Fazenda Estadual com mais de 05 anos.

Se for Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • CRV – Certificado de Registro do Veículo, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório no caso de pedido de prescrição para IPVA).

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).

Observação: o procurador deverá apresentar também os documentos solicitados do Titular.

Sim.
Taxa de Expediente: R$ 12,42

Prazo para retirar o documento: 15 dias corridos.

Titular OU Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
  • Protocolo de Atendimento, original, caso tenha;
  • Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).

Na sede da SEFAZ.


Responsável pela informação: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda – Protocolo.

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