Somente o Titular OU o Procurador.

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O titular deve:

1. gozar plenamente dos direitos políticos;
2. estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, possuir regular exercício do voto;
3. ter atendido às convocações da Justiça Eleitoral;
4. não possuir multas eleitorais com decisão transitada em julgado não pagas.

2. No caso de candidatos, apresentar regular prestação de contas da campanha eleitoral;
3. O domicílio eleitoral deve ser em Rio Branco, Bujari e Porto Acre.

Se for o Titular, apresentar:

• Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU Carteira de Motorista OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento OU Passaporte Brasileiro, original.
• Título de Eleitor, original.

Se for o Procurador, apresentar:

• Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU Carteira de Motorista OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento, original;
• Procuração, original. A procuração deve estar reconhecida em cartório.

Observação: o procurador deve informar os dados pessoais do titular.

Não. Este serviço é gratuito.

Observação: se o cidadão deixar de votar em alguma eleição sem justificativa (exceto nos casos que não está obrigado por lei), pagará multa no valor de R$ 3,51 por turno. Ficará isento da multa o eleitor que declarar carência de recursos e desde que deferido pelo juiz eleitoral.

Prazo para retirar o documento: imediato.