Certidão de Quitação Eleitoral


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A Certidão de Quitação Eleitoral comprova se o eleitor está quite com a Justiça Eleitoral. Pode ser solicitada no caso de perda do comprovante de votação ou do comprovante de que o eleitor justificou seu não comparecimento às urnas.

OCA Rio Branco - Praça Verde
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

Somente o Titular OU o Procurador.

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

  1. O titular deve:
  1. gozar plenamente dos direitos políticos;
  2. estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, possuir regular exercício do voto;
  3. ter atendido às convocações da Justiça Eleitoral;
  4. não possuir multas eleitorais com decisão transitada em julgado não pagas.
  1. No caso de candidatos, apresentar regular prestação de contas da campanha eleitoral;
  2. O domicílio eleitoral deve ser em Rio Branco, Bujari e Porto Acre.

Se for o Titular, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU Carteira de Motorista OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento OU Passaporte Brasileiro, original.
  • Título de Eleitor, original.

Se for o Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.) OU Carteira de Motorista OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento, original;
  • Procuração, original. A procuração deve estar reconhecida em cartório.

Observação: o procurador deve informar os dados pessoais do titular.

Não. Este serviço é gratuito.

Observação: se o cidadão deixar de votar em alguma eleição sem justificativa (exceto nos casos que não está obrigado por lei), pagará multa no valor de R$ 3,51 por turno. Ficará isento da multa o eleitor que declarar carência de recursos e desde que deferido pelo juiz eleitoral.

Prazo para retirar o documento: imediato.


Responsável pela informação: TRE – Tribunal Regional Eleitoral.

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Rio Branco

Rua Quintino Bocaiúva, 299 , Centro

De segunda a sexta-feira

das 7h30min às 13h30min


Rio Branco / Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro,

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


Cruzeiro do Sul

Rua Rui Barbosa, 267 , Centro

De segunda a sexta-feira

das 7h30min às 13h30min


Cruzeiro do Sul / Rua Rui Barbosa, 267 - Centro,

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


Xapuri

Rua 6 de Agosto, 12 , Centro

De segunda a sexta-feira

das 7h30min às 13h30min


Xapuri / Rua 6 de Agosto, 12 - Centro,

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min



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