Central de Serviço Público - OCA Cruzeiro do Sul

1. O cidadão pode solicitar a 2ª via do Título de Eleitor em caso:
a) de perda;
b) extravio;
c) ou inutilização.

2. A emissão da 2ª via não permite alterações nos dados do eleitor;

3. Diante da perda do Título de Eleitor, o cidadão poderá requerer a 2ª via desse documento até 60 dias antes das eleições, em qualquer Cartório Eleitoral ou até 10 dias antes do pleito, no Cartório Eleitoral de sua inscrição, ou obter Certidão de Quitação, a qualquer tempo, desde que esteja quite com suas obrigações eleitorais;

4. Para votar, o eleitor terá que apresentar documento de identificação oficial com foto;

5. O eleitor também pode obter a segunda via por meio do aplicativo e-Titulo, que pode ser baixado nas lojas virtuais Google Play e AppStore. O título digital tem a mesma validade do título impresso em papel e dispensa apresentação de documento de identificação.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Cruzeiro do Sul
Endereço: Rua Rui Barbosa, 267– Centro, esquina com a Rua Rego Barros
Município: Cruzeiro do Sul
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.



QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Titular.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O eleitor deve:
a) gozar plenamente dos direitos políticos;
b) estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, possuir regular exercício do voto;
c) ter atendido as convocações da Justiça Eleitoral;
d) não possuir multas eleitorais com decisão transitada em julgado não pagas.

2. no caso de candidatos , apresentar regular prestação de contas da campanha eleitoral.

Observações: o eleitor deve solicitar no município de seu domicílio eleitoral, com exceção dos eleitores de Porto Acre e Bujari,  que fazem parte da jurisdição do município de Rio Branco. Eleitores  dos demais municípios, caso queiram receber atendimento em Rio Branco, devem fazer antes a transferência do Título.

3. O domicílio eleitoral deve ser em Rio Branco, Bujari e Porto Acre.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Titular apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB) OU Carteira de Motorista OU Certidão de Casamento OU Certidão de Nascimento OU Passaporte Brasileiro, original;
  • CPF, original. É facultativa a apresentação deste documento;
  • Título de Eleitor, original caso ainda tenha, que ficará retido;
  • Informar o endereço.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

Observação: se o cidadão deixar de votar em alguma eleição sem justificativa (exceto nos casos que não está obrigado por lei), pagará multa no valor de R$ 3,51 por turno. Ficará isento da multa o eleitor que declarar carência de recursos e desde que deferido pelo juiz eleitoral.


QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: imediato.


Responsável pelas informações: TRE – Tribunal Regional Eleitoral