Central de Serviço Público - OCA Cruzeiro do Sul

1. Esse serviço deve ser solicitado quando o permissionário deseja inserir condutor para auxiliá-lo na exploração do serviço de van. Cada permissionário poderá registrar até 3 condutores auxiliares por permissão;

2. Ao final do serviço, o Condutor Auxiliar receberá a Credencial de Transporte, com prazo de vencimento de acordo com o calendário anual de licenciamento. Passado esse prazo, o permissionário deverá solicitar novamente a inserção do Condutor Auxiliar, caso ainda tenha interesse.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Cruzeiro do Sul
Endereço: Rua Rui Barbosa, 267– Centro, esquina com a Rua Rego Barros
Município: Cruzeiro do Sul
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.


QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Permissionário OU procurador.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O permissionário não pode ter débito no município de Cruzeiro do Sul;

2. O candidato a condutor auxiliar:
a) deve ser brasileiro nato ou naturalizado e maior de 21 anos;
b) deve residir no Município de Cruzeiro do Sul;
c) deve ser habilitado na categoria “B” há no mínimo 02 (dois) anos;
d) não pode estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos;
e) não pode ser reincidente em condenação criminal por crime de natureza culposa, resultante da imprudência, imperícia ou negligência por condução de veículo em via pública, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
f) não pode estar respondendo a nenhum processo judicial relativo a crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, tráfico ilícito ou uso indevido de substâncias entorpecentes e crimes de trânsito;
g) deve ter concluído o curso de capacitação para condutor da categoria (fornecido pelo Sest/Senat). O curso deve estar dentro do prazo de validade (que é de 5 anos).


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Permissionário, apresentar:

  • Requerimento de Pampeiro, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento;
  • Termo de Indicação, original que ficará retido. Deve estar assinado e a assinatura deve ser reconhecida em cartório.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM, etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Requerimento de pampeiro, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento;
  • Termo de Indicação, original que ficará retido. Deve estar assinado e a assinatura deve ser reconhecida em cartório.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do candidato a Condutor Auxiliar:

  • Carteira de motorista, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • 01 foto 3×4 atual, que ficará retida;
  • Certidão Negativa da Justiça Estadual (cível e criminal), original que ficará retida. Obtida no Fórum. Caso queira emitir a certidão pela internet, Clique Aqui;
  • Certidão Negativa da Justiça Federal, original que ficará retida. Obtida na Justiça Federal Seção Judiciária do Acre. Caso queira emitir a certidão pela internet, Clique Aqui;
  • Certidão de Quitação Eleitoral, original que ficará retida. Obtida no Tribunal Regional Eleitoral. Caso queira emitir a certidão pela internet, Clique Aqui;
  • Declaração Sindical do sindicato ao qual está vinculado, original que ficará retida;
  • Comprovante de Residência, comprovando que mora no município de Cruzeiro do Sul;
  • Certificado de conclusão do curso de capacitação para condutor da categoria, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Certidão Negativa de Débito municipal, original que ficará retida. Emitida pelo CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão;
  • Nada Consta da Habilitação, original que ficará retido. Emitido pelo Detran/AC;

Observação: o candidato a Condutor Auxiliar deve estar presente no ato da solicitação do serviço.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de inserção de condutor auxiliar: R$ 41,50.


QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: 5 dias úteis.


COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando a Licença Provisória.


ONDE POSSO RETIRAR?

No local onde foi solicitado o serviço.


QUEM PODE RETIRAR?

Permissionário OU Condutor auxiliar OU procurador.


Responsável pelas informações: SEMTRANS – Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito