1. Profissional autônomo é aquele que fornece o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, sob a forma de trabalho pessoal;
2. O motorista autônomo só poderá ter apenas 01 veículo vinculado ao cadastro;
3. O motorista autônomo passa a pagar ao Município, anualmente, o ISS – Imposto Sobre Serviços, podendo tirar notas fiscais avulsas de serviço.
ONDE POSSO SOLICITAR?
CAC – Rodoviária
Endereço: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Munícipio: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 07h às 18h
Telefone: (68)3223-7289
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Motorista Autônomo OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
A categoria da habilitação do motorista autônomo deve ser compatível com o veículo que está sendo cadastrado.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for o
Motorista autônomo, apresentar:
- 01 cópia simples da Carteira de Motorista, que ficará retida;
- 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;
- 01 cópia simples da Atualização de Dados Cadastrais que ficará retida, emitida pelo INSS, constando a mesma área de ocupação que pretende fazer o cadastro;
- Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
- Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
- Informar dois números de telefones para contato;
Se for o Procurador, apresentar:
- 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
- 01 cópia simples do CPF que ficará retida;
- Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Deve apresentar também os documentos solicitados do motorista.
O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do veículo:
- 01 cópia simples do CRLV – Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo, que ficará retida;
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim.
Taxa de requerimento: R$ 27,73.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento:
Até 07 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento da Taxa de requerimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No setor de ISS da Prefeitura, localizado na Rua Rui Barbosa, 285, Centro. 3212-7053.
QUEM PODE RETIRAR?
Motorista autônomo OU Procurador.
: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco