CAC-Rodoviária

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel:
a) não deve ter débito no município;
b) deve ter cadastro na Prefeitura;
c) não pode estar localizado em áreas de risco.

Se for Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico, apresentar:

• 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), que ficará retida;
• 01 cópia simples do CPF que ficará retida.
• Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

• 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), que ficará retida;
• 01 cópia simples do CPF que ficará retida;
• 01 cópia simples da Procuração, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
• Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os documentos:

Da Pessoa Jurídica:

• 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, que ficará retida;
• 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida;
• Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
• Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento.

Do Imóvel:

• 01 cópia simples do Título Definitivo OU da  Escritura Pública OU Autorização para construção (emitida pela COHAB) OU Autorização da Imobiliária (em casos de loteamento), que ficará retida. A Escritura Pública deve estar registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis e averbada na PMRB;
• Certidão Negativa de Débitos municipal, original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento;
• 01 cópia simples do Memorial Descritivo da Obra, que ficará retida;
• 02 vias de cada folha dos Projetos. Os projetos devem estar devidamente assinados pelo proprietário e pelo profissional técnico;
• 01 via da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica, que ficará retida. Referente à autoria do projeto.

Observação: no caso de análise de projetos de construções de imóveis não residenciais unifamiliar, a ART ou o RRT E os projetos devem apresentar informações de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.