CAC – Sobral

1. Profissional autônomo é aquele que fornece o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, sob a forma de trabalho pessoal;

2. O motorista autônomo só poderá ter apenas 01 veículo vinculado ao cadastro;

3. O motorista autônomo passa a pagar ao Município, anualmente, o ISS – Imposto Sobre Serviços, podendo tirar notas fiscais avulsas de serviço.

ONDE POSSO SOLICITAR?

CAC – Sobral
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Endereço: Estrada do Sobral, Sobral
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3242-2132


QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Motorista Autônomo OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
A categoria da habilitação do motorista autônomo deve ser compatível com o veículo que está sendo cadastrado.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for o Motorista autônomo, apresentar:

  • 01 cópia simples da  Carteira de Motorista, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;
  • 01 cópia simples da Atualização de Dados Cadastrais que ficará retida, emitida pelo INSS, constando a mesma área de ocupação que pretende fazer o cadastro;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato;

Se for o Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF que ficará retida;
  • Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Deve apresentar também os documentos solicitados do motorista.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do veículo:

  • 01 cópia simples do CRLV – Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo, que ficará retida;


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de requerimento: R$ 27,73.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento:
Até 07 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando o comprovante de pagamento da Taxa de requerimento.

ONDE POSSO RETIRAR?

No setor de ISS da Prefeitura, localizado na Rua Rui Barbosa, 285, Centro. 3212-7053.

QUEM PODE RETIRAR?

Motorista autônomo OU Procurador.

Responsável pelas informações: PMRB – Prefeitura Municipal de Rio Branco