1. MEI é a formalização da pessoa que trabalha por conta própria ou que já possui um pequeno negócio e legaliza-se como empresário individual de acordo a Lei Complementar 128 de 19 de dezembro de 2008 que criou condições especiais para que o empreendedor saia da informalidade.
2. Ao finalizar o cadastro do cidadão no portal do empreendedor será gerada a documentação do microempreendedor, contendo: Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, Cartão do CNPJ da Receita Federal, Boletos de Recolhimento DAS e Relatório de Receitas Brutas. Esta documentação será impressa e entregue numa pasta para o cidadão.
3. Para o empreendedor manter-se como MEI deve:
a) Faturar até 81 mil por ano;
b) Ter somente um funcionário registrado;
c) Não possuir sócio e nem ser sócio de outra empresa.
4. Não impede a formalização caso o interessado esteja com restrição no SPC/SERASA.
5. Para conhecer os principais Benefícios da Formalização de Microempreendedor Individual Clique Aqui.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira das 7h30min às 13h30min.
QUEM PODE SOLICITAR?
Interessados que tenham assistido a palestra de capacitação para MEI.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
- O interessado:
a) deve ter no mínimo 18 anos de idade;
b) deve exercer atividade que se enquadre na lista de MEI;
– Para acessar a lista Clique Aqui;
c) Não pode ser funcionário público de carreira nas três esferas de governo;
d) Não pode ser pensionista por invalidez OU pensão de idoso e outros benefícios que leve em consideração a renda familiar;
e) Não pode ser beneficiário de programas sociais;
f) Não pode ser produtor rural;
g) Não pode ser pescador;
h) Não pode ser indígena;
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Interessado apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc..), original;
- Declaração de palestra MEI, que comprova que assistiu a palestra;
- CPF, original. O CPF deve estar regularizado junto à receita federal;
- Titulo de Eleitor OU Comprovante de Votação, original OU cópia autenticada. Apresentação obrigatória somente para interessados que não declararam Imposto de Renda no ano anterior;
- Recibo de Declaração de Imposto de Renda, original. Apresentação obrigatória somente para interessados que fizeram a declaração de Imposto de Renda referente ao ano anterior à formalização;
- Comprovante de Endereço Residencial, que possua o CEP registrado nos Correios, original;
- Informar um número de celular Ativo. O celular informado tem que estar presente no atendimento, pois a conclusão do serviço ocorrerá após o envio do código de segurança a ser encaminhado para o celular, sendo inserido este código no sistema e finalizado o processo.
O solicitante deve apresentar também o seguinte documento da Pessoa Jurídica:
- Comprovante de Endereço Comercial, que possua o CEP registrado nos Correios, original.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar o serviço: imediato.
SEBRAE