Central de Serviço Público - OCA Rio Branco

1. O cidadão deve, em até 30 dias, comunicar o novo endereço, sempre que mudar seu domicílio ou residência no mesmo município, a fim de atualizar o registro do veículo no DETRAN;

2. A atualização do endereço, além de ser uma obrigação prevista no artigo 123 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro é importante para que o DETRAN possa informar sobre alterações no cadastro do veículo, como:
a) notificação de autuação por infração de trânsito;
b) notificação de aplicação de penalidades;
c) encaminhamento de guias de arrecadação (IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento);
d) resultado de recursos e requerimentos, etc.

Atenção:
1. A atualização de endereço serve exclusivamente para mudança de endereço no mesmo município, diferentemente do que ocorre nos serviços de mudança de estado ou de município;
2. A notificação devolvida por desatualização de endereço, depois de aplicada a penalidade, será considerada válida para todos os efeitos. Conforme dispõe o artigo 282 do CTB;
3. A não atualização do endereço implica em infração de trânsito disposto no Art. 241 do CTB.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Amarela – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaíuva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de Atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.


QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for  Proprietário, apresentar:

  • CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) OU Passaporte brasileiro original;
  • Comprovante de Endereço atual, original e 01 cópia simples que ficará retida. O comprovante de endereço pode ser contas de água, luz, telefone, faturas de cartão de crédito, faturas de plano de saúde, TV por assinatura, boletos bancários, etc.

Observação: O documento de identificação deve estar em bom estado de conservação e não estar com validade vencida.

Se for  Procurador, apresentar:

  • CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) OU Passaporte original;
  • Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ter assinatura reconhecida em cartório e específica para veículo e destinação ao Detran, especificando o serviço.

Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para finalizar o serviço : imediato.

Responsável pelas informações: DETRAN/AC – Departamento Estadual de Trânsito