Defensoria Pública do Estado do Acre

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1. A redução do valor da pensão alimentícia é necessária quando o valor fixado anteriormente pelo juiz ou acordado entre as partes passa a ser insuportável para quem paga a pensão. Esse tipo de ação prevê diminuição do valor a ser pago, mediante comprovação das necessidades de quem recebe alimentos e das condições financeiras de quem paga a pensão;

2. Na Central de Alimentos da OCA, só será reduzido o valor dos alimentos, se ambas as partes estiverem de pleno e comum acordo;

3. Se as partes não chegarem a um acordo na audiência de conciliação, o requerente poderá entrar com Ação de Revisão de Alimentos na Sede da Defensoria Pública.
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ONDE POSSO SOLICITAR?

Defensoria Pública do Estado do Acre
Endereço: Travessa Custódio Freire, 26 – Bosque
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.

QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o devedor da pensão.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

Ter renda igual ou inferior a quatro salários mínimos ou não possuir renda.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Devedor da Pensão  apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF OU Comprovante de Inscrição do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Sentença que estabeleceu o valor da pensão;
  • 01 cópia simples da Certidão de Nascimento dos filhos, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de renda, que ficará retida (contracheque, benefício de INSS, OU Declaração de Imposto de Renda);
  • 01 cópia simples do comprovante de endereço (conta de luz, água ou telefone);
  • Informar número da Conta e da Agência Bancária para depósito da pensão alimentícia.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Não. Este serviço é gratuito.

QUAL O PRAZO?

Prazo para encaminhamento do Processo ao Fórum: 30 dias úteis.

Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Estado do Acre