Central de Serviço Público - OCA Xapuri

1. O Alistamento Militar é a inscrição ou cadastramento do cidadão do sexo masculino nas Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica). Os brasileiros naturalizados, admitidos no Brasil até os cinco anos de idade, estão sujeitos às obrigações militares da mesma forma que o brasileiro nato.

2. No ato do Alistamento, o cidadão recebe o CAM – Certificado de Alistamento Militar, onde será registrado o cumprimento das obrigações com o Serviço Militar. Após definida a situação do jovem, o CAM será substituido pelo CI – Certificado de Isenção OU CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação OU Certificado de Reservista, conforme o caso.

3. O Alistamento fora do prazo é uma alternativa oferecida àqueles que NÃO se alistaram no prazo que a lei estabelece. Os cidadãos nessa situação terão que pagar multa para se regularizar com o Serviço Militar.

4. O jovem que se alistar fora do prazo estará sujeito às seguintes situações:
a) Dos 18 aos 27 anos: pode se alistar após pagar a multa;
b) Dos 28 aos 45 anos, ou até 31 de dezembro do ano que for completar os 45: ainda está obrigado a se alistar. Para se regularizar, deverá pagar a multa e fazer o Alistamento, porém será automaticamente DISPENSADO do Serviço Militar. Receberá o CDI – Certificado de Dispensa de Incorporação.
c) A partir de 1º de janeiro do ano que completar 46 anos, o cidadão está DESOBRIGADO do Serviço Militar e poderá pedir o Atestado de Desobrigado.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 12h30min.


QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Titular.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O Titular deve residir no município de Xapuri.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Titular apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento, original;
  • CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Certificado de Naturalização OU Termo de Opção de Nacionalidade, original. O cidadão deve se apresentar para se alistar dentro dos 30 dias a contar da data de emissão do Certificado de Naturalização, sob pena de pagar multa após o prazo;
  • Comprovante de Pagamento da Taxa/Multa, original. A guia é emitida em 02 vias, ficando uma na instituição financeira recebedora e a outra na Junta de Serviço Militar;
  • Comprovante de endereço, que pode ser contas de água, luz, telefone, fatura de TV por assinatura, cartão de crédito ou boletos bancários, original;
  • Declaração de Residência, original que ficará retida. A declaração será solicitada somente nos casos em que o titular não possua o comprovante de endereço em seu nome ou do pai ou da mãe ou do responsável legal ou dos avós ou dos irmãos ou dos tios (as). A declaração deve estar assinada pelo titular do comprovante de endereço.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.

Taxa: R$ 4,85;
Dos 18 aos 27 anos – Multa: R$ 4,85.

Taxa bancária:
1. Caixa – R$ 2,60 ;
2. Correios – R$ 3,24;
3. Banco do Brasil – Isento.

Observação 1: a taxa bancária será somada ao valor da multa do serviço militar.

Observação 2: o valor da taxa é atualizado a cada 3 meses. Caso não observe este prazo, o cidadão terá de pagar nova taxa com o valor atualizado.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: Imediato.

Observação: O CAM é um comprovante provisório, que será substituído pelo CDI – Certificado de Dispensa e Incorporação Ou Atestado de Desobrigado dentro de 45 a 50 dias úteis.


COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Titular apresentar:

Não há necessidade apresentação de documentos;


ONDE POSSO RETIRAR?

No atendimento da Junta de Serviço Militar.

QUEM PODE RETIRAR?

Titular.

Responsável pelas informações: Junta de Serviço Militar de Xapuri / OCA Xapuri 077