1. O servidor atleta, selecionado para representar o Município, Estado ou o País, em competição desportiva oficial tem, no período de duração das competições, sua remuneração assegurada;
2. O servidor pode obter mais informações no Art.140 da Lei Complementar nº39/93.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Servidor Público OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 1. O servidor público deve:
a) ser efetivo; b) estar em atividade; c) ter sido selecionado nos termos do art. 140 da LC nº 39/93.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for
Servidor Público, apresentar:
- Requerimento original, que ficará retido. Padrão OU feito de próprio. Para acessar, Clique Aqui;
- Pedido de afastamento do interessado formulado pelo órgão dirigente da competição original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retido. No documento deve constar a data da competição.
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
- Procuração original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em cartório.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 15 dias uteis.
Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial