1. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório em outro cargo ou reintegração do anterior ocupante;
2. O servidor pode obter mais informações no Art.32 da Lei Complementar nº 39/93.
ONDE POSSO SOLICITAR?
Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017
QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Servidor Público OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 1. O servidor público deve:
a) ter estabilidade no cargo anterior; b) inabilitação em estágio probatório ou reintegração do ocupante anterior.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for
Servidor Público, apresentar:
- Requerimento original, que ficará retido, fundamentado com a solicitação do servidor, justificando a necessidade de recondução, com a comprovação da inabilitação em estágio probatório referente a outro cargo, ou cópia da decisão judicial ou administrativa que invalidou a demissão. Para acessar, Clique Aqui.
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista, original OU cópia autenticada;
- Procuração, reconhecida em cartório, original OU cópia autenticada e 01 cópia simples que ficará retida.
VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 60 dias uteis.
Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial
